MMX assina Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental


Em reunião realizada na sexta-feira (21), Membros dos Ministérios Públicos Estadual e Federal editaram Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental referente à empresa MMX Amapá Mineração Ltda., que está instalada no município de Pedra Branca do Amapari-AP e atua com extração de minério.

A reunião contou com a presença do Procurador da República José Cardoso Lopes, e dos Promotores de Justiça do Ministério Público Estadual Ivana Cei, Titular da Promotoria do Meio Ambiente, em Macapá, Afonso Guimarães, titular do município de Serra do Navio, e Milton Ferreira, da Comarca de Santana.

O Termo de Ajustamento de Conduta é referente à exploração de ferro, e levou em consideração vários procedimentos já adotados, entre eles a licença de operação:

"Considerando que nos dias 06.12.2007 e 14.12.2007, a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá expediu as Licenças de Operação (LO) nºs 225/2007 e 226/2007, as quais autorizam a empresa MMX, pela ordem, (i) a extração de até 300.000 toneladas de minério de ferro visando à aferição da viabilidade técnico-econômica da futura lavra de minério de ferro, e (ii)
as atividades de extração, beneficiamento, transporte ferroviário e/ou rodoviário, armazenamento e embarque portuário de minério de ferro (itabirito) no empreendimento localizado na Estrada do Taperebá, Fazenda Urucum, Zona Rural do Município de Pedra Branca do Amapari, com validade até 06.02.2008 e 14.12.2008, respectivamente (processos SEMA 32000-0938/2007 e 32000-1037/2006)".

O Termo de Ajustamento de Conduta estabeleceu que a MMX é obrigada a pagar cinco milhões de reais dentro do prazo de noventa (90) dias. O valor será destinado ao desenvolvimento de projetos sócio-ambientais, a cargo dos Ministérios Públicos pactuantes, cujos projetos serão encaminhados à empresa MMX pelos Promotores de Justiça titulares das Promotorias da Comarca de Serra do Navio, do Meio Ambiente de Macapá e Santana e da Procuradoria da
República, na seguinte forma:

"1. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado às ações de melhoria das redes públicas de ensino e saúde, bem como dos órgãos de segurança pública instalados nos municípios de Pedra Branca do Amapari e Serra do Navio;

2. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado a apoiar projetos de proteção, conservação e ordenamento territorial da Bacia do Igarapé Fortaleza, na cidade de Macapá;

3. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado à Comarca da cidade de Santana-AP, em projetos de prevenção, proteção, conservação e educação ambiental e reciclagem de resíduos sólidos;

4. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado a apoiar a implementação do Sistema Estadual do Meio Ambiente, e 5. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a ser aplicado no Estado
do Amapá, na instalação do museu arqueológico, em Macapá, em resgate do acervo arqueológico oriundo do Estado do Amapá, e/ou em apoio à atuação dos órgãos federais com atribuições na área ambiental, arqueológica e assentamentos agrícolas promovidos pelo INCRA, sob fiscalização do Ministério Público Federal.

Os recursos estarão sob acompanhamento e fiscalização dos Promotores de Justiça e Procuradores da República titulares das comarcas com atribuições na área do meio ambiente.