MMX assina Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental
Em reunião realizada na sexta-feira (21), Membros dos Ministérios
Públicos Estadual e Federal editaram Termo de Ajustamento de
Conduta Ambiental referente à empresa MMX Amapá Mineração
Ltda., que está instalada no município de Pedra Branca
do Amapari-AP e atua com extração de minério.
A reunião contou com a presença do Procurador da República
José Cardoso Lopes, e dos Promotores de Justiça do Ministério
Público Estadual Ivana Cei, Titular da Promotoria do Meio Ambiente,
em Macapá, Afonso Guimarães, titular do município
de Serra do Navio, e Milton Ferreira, da Comarca de Santana.
O Termo de Ajustamento de Conduta é referente à exploração
de ferro, e levou em consideração vários procedimentos
já adotados, entre eles a licença de operação:
"Considerando que nos dias 06.12.2007 e 14.12.2007, a SEMA - Secretaria
de Estado do Meio Ambiente do Amapá expediu as Licenças
de Operação (LO) nºs 225/2007 e 226/2007, as quais
autorizam a empresa MMX, pela ordem, (i) a extração de
até 300.000 toneladas de minério de ferro visando à
aferição da viabilidade técnico-econômica
da futura lavra de minério de ferro, e (ii)
as atividades de extração, beneficiamento, transporte
ferroviário e/ou rodoviário, armazenamento e embarque
portuário de minério de ferro (itabirito) no empreendimento
localizado na Estrada do Taperebá, Fazenda Urucum, Zona Rural
do Município de Pedra Branca do Amapari, com validade até
06.02.2008 e 14.12.2008, respectivamente (processos SEMA 32000-0938/2007
e 32000-1037/2006)".
O Termo de Ajustamento de Conduta estabeleceu que a MMX é obrigada
a pagar cinco milhões de reais dentro do prazo de noventa (90)
dias. O valor será destinado ao desenvolvimento de projetos sócio-ambientais,
a cargo dos Ministérios Públicos pactuantes, cujos projetos
serão encaminhados à empresa MMX pelos Promotores de Justiça
titulares das Promotorias da Comarca de Serra do Navio, do Meio Ambiente
de Macapá e Santana e da Procuradoria da
República, na seguinte forma:
"1. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado às
ações de melhoria das redes públicas de ensino
e saúde, bem como dos órgãos de segurança
pública instalados nos municípios de Pedra Branca do Amapari
e Serra do Navio;
2. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado a apoiar projetos
de proteção, conservação e ordenamento territorial
da Bacia do Igarapé Fortaleza, na cidade de Macapá;
3. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado à Comarca
da cidade de Santana-AP, em projetos de prevenção, proteção,
conservação e educação ambiental e reciclagem
de resíduos sólidos;
4. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) destinado a apoiar a
implementação do Sistema Estadual do Meio Ambiente, e
5. R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais) a ser aplicado no Estado
do Amapá, na instalação do museu arqueológico,
em Macapá, em resgate do acervo arqueológico oriundo do
Estado do Amapá, e/ou em apoio à atuação
dos órgãos federais com atribuições na área
ambiental, arqueológica e assentamentos agrícolas promovidos
pelo INCRA, sob fiscalização do Ministério Público
Federal.
Os recursos estarão sob acompanhamento e fiscalização
dos Promotores de Justiça e Procuradores da República
titulares das comarcas com atribuições na área
do meio ambiente.