CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

Revisão Disciplinar n° 200710000013780

REQUERENTE:J. R. B. P.

REQUERIDO:T. R.E. A.P.

DECISÃO

1. Retifique-se a autuação para que se faça constar comorequerido o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

2. Trata-se de revisão disciplinar em que figuram como interessados os acima epigrafados. As razões constantes do parecer emitido pelo MM. Juiz Auxiliar Marcus Vinicius Reis Bastos estão vazadas nos seguintes termos:

"Senhor Corregedor,

Trata-se de pedido de revisão disciplinar manifestado contra decisão de arquivamento do procedimento disciplinar n. 131/2006- CRE/AP, em curso perante o eg. Tribunal Regional Eleitoral do Amapá.

Pelo procedimento em apreço, o ora requerente se insurgia contra sua prisão por ordem do juiz ali representado, Valcir Marvulle, determinada sob as seguintes circunstâncias:

'Desde o dia 18/09/06, o Reclamante assumiu a titularidade provisória da Delegacia de Polícia do Município de Laranjal do Jari, Estado do Amapá, fazendo as devidas comunicações às autoridades competentes, exercendo suas atividades tranqüilamente até o dia 01 de outubro de 2006.

Neste dia, recebeu um telefonema do Agente de Polícia CARDOSO dizendo que a Polícia Militar estava entregando um preso chamado JOSÉ MARIA MENEZES BEZERRA, vulgo ZEZÃO, acusado da prática da compra de voto 'boca de urna' (art. 299, CE).

Na oportunidade, o Reclamante informou que a apresentação e a adoção de providências quanto ao preso não seria da sua competência, cabendo à Polícia Federal. Entretanto, a MM. Juíza KEILA CRISTINA BANHA BASTOS UTZIG, através de ligação telefônica, determinou o recebimento do preso naquela Delegacia, o que foi feito às 10:17 hs do dia 01.10.2006.

Ao verificar o conteúdo da apresentação por parte da Polícia Militar, onde apresentava apenas o preso e a quantia de R$ 900,00, em notas de R$ 50,00, o Reclamante, juntamente com o outro Delegado presente. Dr. TOBIAS CAVALCANTE, constatou que faltavam elementos para a autuação, em especial quanto a ausência da materialidade do suposto delito, razão pela qual o acusado foi liberado e devolvido seu dinheiro.

Em seguida, o Reclamante se dirigiu até as escolas para verificar o andamento das eleições, porém, por volta das 11:15h, recebeu um telefonema da Promotora de Justiça Dra. GISA VEIGA CHAVES, perguntando o motivo da liberação, sendo informado que tal fato se deu pela ausência da apreensão do material de propaganda e a falta da pessoa que estaria recebendo o dinheiro da compra de voto

Ato contínuo, o Reclamante recebeu uma ligação da SECRETARIA do cartório eleitoral pedindo o seu comparecimento imediato a presença da Juíza KEILA CRISTINA BANHA BASTOS UTZIG. Contudo, antes de chegar ao cartório eleitoral, o Reclamante foi surpreendido por telefonema da sua Delegacia que solicitava sua presença imediata.

Chegando à. Delegacia, foi novamente surpreendido por um teratológico 'mandado de detenção', da lavra do Reclamado, o qual lhe foi apresentado pelo Capitão da Policia Militar, Sr. Laurelino, informando que deveria conduzi-lo, após votar, até o quartel da Polícia Militar.

Assim, após votar foi efetivamente conduzido até o quartel da Polícia Militar, permanecendo preso sob a vigilância da guarnição de serviço, até as 16:30 hs daquele dia, quando obteve um Alvará de Soltura.

(...)

No dia seguinte (02.10.2006), houve grande incêndio naquele Município e o Reclamante ali estando para auxiliar as vitimas, encontrou-se casualmente com o Reclamado que, em tom de chacota, galhofa mesmo, ainda não satisfeito com a humilhação imposta perante os Munícipes, colegas e Familiares, exclamava pejorativamente em alto e bom som que 'ESTAVA DOIDO, DOIDO E DOIDO'.'

Entendeu, diante disso, ter havido abuso de autoridade no ato praticado pelo magistrado.

Porém. o eminente Corregedor Geral Eleitoral do Amapá determinou o arquivamento do reclamo, sob o fundamento de não ter havido abuso de autoridade. Ressaltou, ainda, a falta de colaboração do reclamante para com a Justiça Eleitoral.

No presente pedido de revisão, o requerente entende que tal decisão contraria a prova produzida nos autos, pois 'concluiu-se, em total paradoxo. que a vítima era o culpado.'

Postula pela revisão do juízo formulado na eg. Corte eleitoral, a fim de possibilitar a punição do ali reclamado.

Junta aos autos a cópia do procedimento administrativo n.131/ 2006- CRE/ AP.

O pedido é tempestivo, eis que a decisão cuja revisão se pretende é datada de 07 de agosto de 2007, tendo a presente revisão sido protocolizada em 27/09/2007. Restou satisfeito, por conseguinte, o lapso temporal a que alude o art. 103-B, § 4º, V da Constituição Federal.

O pleito formulado, por sua vez, não se me afigura manifestamente desfundamentado ou improcedente, pois se reporta a fatos e circunstâncias que, uma vez cabalmente demonstrados, podem conduzir à punição do magistrado.

Assim, é de se ter por relevantes os argumentos indicados como causa da revisão disciplinar sub examine, sendo de todo recomendável o seu detido exame por este Conselho Nacional de Justiça.

Pelo exposto, manifesto-me pela ADMISSÃO da Revisão Disciplinar em tela e por sua imediata DISTRIBUIÇÃO a um dos Dignos Conselheiros, para regular processamento (RICNJ art. 91)."

3. Ante o exposto, acolhendo a fundamentação retrocitada como razão de decidir, ADMITO a revisão disciplinar e determino sua imediata DISTRIBUIÇÃO a um dos Dignos Conselheiros, nos termos do art. 91 do RICNJ.

Cientifiquem-se os interessados.

Publique-se.

Brasília, 31 de julho de 2007.

MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA

Corregedor Nacional de Justiça