TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

MEDIDA CAUTELAR Nº 2006.01.00.041964-4/AP
Processo na Origem: 200531000004189
R E L ATO R A : DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA
REQUERENTE : MANDEL MANAGEMENT CORPORATION E OUTRO(A)
ADVOGADO : CICERO BORGES BORDALO JUNIOR E OUTROS(AS)
REQUERIDO : TOCANTINS MINERACAO S/A E OUTRO( A)
ADVOGADO : ANTONIO TAVARES VIEIRA NETTO
REQUERIDO : UNIAO FEDERAL
REQUERIDO : ESTADO DO AMAPA
PROCURADOR : HELIA MARIA DE OLIVEIRA BETTERO

DECISÃO
A empresa MMX AMAPÁ MINERAÇÃO LTDA. peticionou às fls. 767/851, na condição de nova operadora do terminal portuário de uso privativo misto anteriormente operado pela empresa Tocantins Mineração Ltda., onde se encontram depositadas 65.000 (sessenta e cinco mil) toneladas de manganês objeto da presente ação.

Requereu autorização para remover "cada uma das nove pilhas de manganês e rejeitos do local em que hoje se encontram depositadas para outro local demarcado dentro do Terminal Portuário de Uso Privativo Misto de Santana, de sua propriedade (...) cientificando-se as partes e o depositário judicial" (fls. 770).

Em decisão proferida à fl. 852 determinei que fosse oficiada, com urgência, a Delegacia da Capitania dos Portos em Santana/AP para que se pronunciasse acerca da viabilidade do local pretendido para o transporte das nove pilhas de minério de manganês, bem como se a área efetivamente está situada dentro do terminal portuário.

Consta, à fl. 859, ofício da lavra do Capitão de Corveta João Luís Tavares Fernandes concordando com a movimentação das pilhas de minério com as seguintes condições:
a) que a atividade seja acompanhada por equipe daquela delegacia;
b) que seja emitido um atestado técnico, por parte da empresa MMX AMAPÁ MINERAÇÃO, identificando e mensurando a quantidade de minério estocado, e
c) que o minério acautelado seja segregado por meio de faixas de segurança, bem como a identificação, por meio de placas, informando que aquela área está interditada por determinação judicial.
Às fls. 860/6 a requerente manifesta concordância com as condições impostas e reitera o requerimento de autorização para a remoção.

Decido.
Considerando que a Capitania dos Portos em Santana/AP não se opôs à remoção e considerando ainda que a MMX AMAPÁ MINERAÇÃO concordou com as condições impostas, DEFIRO o pedido de remoção das nove pilhas de manganês e rejeitos do local em que hoje se encontram depositadas para outro local demarcado dentro do Terminal Portuário de Uso Privativo Misto de Santana, desde que, repitase, obedecidas as referidas condições.

Findo o processo de remoção, a requerente deverá apresentar fotos comprovando o cumprimento das exigências quanto à segregação do minério.

Oficie-se a Delegacia da Capitania dos Portos em Santana/AP por meio de fac-símile acerca do conteúdo desta decisão.

Publique-se.

Brasília - DF, 20 de novembro de 2007.
SELENE MARIA DE ALMEIDA
Desembargadora Federal - Relatora
Diário da Justiça, seção 2, de 04/12/2007 - página 123