Termo de Ajustamento é firmado para licenciamento ambiental


O Ministério Público Estadual (MPEA), em parceria com o Ministério Público Federal (MPF), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA), Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA) e Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Estado do Amapá (IMAP), firmaram, no dia 3 de dezembro, Termo de Ajustamento de Conduta para elaboração do Licenciamento Ambiental de Projetos de Assentamentos da Reforma Agrária implementados pelo Incra no Estado do Amapá.

O Promotor de Justiça Roberto Alvares foi quem participou da assinatura do Termo de Ajustamento, que prevê o desenvolvimento sócio-ambiental dos projetos de assentamento, buscando a regularização do licenciamento ambiental dentro das Leis e Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente - Conama.

O Termo de Ajuste estipula o prazo máximo de 2 (dois) meses para o ingresso das solicitações de licenciamento dos assentamentos, com a criação de um Grupo de Trabalho Permanente, constituído por representantes indicados pelas instituições compromissadas, com a missão de realizar reuniões avaliativas relacionadas à execução das cláusulas referentes ao Termo. A avaliação será encaminhada ao Ministério Público Federal e Estadual para análise.

O descumprimento ou violação do compromisso por parte das instituições implicará a execução judicial prevista na legislação, por meio do MPEA e MPF.