SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 1.791 - AP (2007/0272062-7)

REQUERENTE : MUNICÍPIO DE SANTANA

PROCURADOR : RIVALDO VALENTE FREIRE E OUTRO(S)

REQUERIDO : DESEMBARGADOR RELATOR DO MANDADO DE SEGURANÇA NR 1114 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

IMPETRANTE : CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA

DECISÃO

Vistos, etc.

1. A Câmara Municipal de Santana-AP impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do Prefeito Municipal, que, em junho deste ano, reduziu a dotação orçamentária do Poder Legislativo e, conseqüentemente, o valor do repasse duodecimal, determinando, ainda, o desconto, em sete parcelas, do montante que entendeu ter sido repassado a maior.

Em decisão proferida no dia 26.10.2007, o Desembargador Mário Gurtyev, relator do mandado de segurança, concedeu parcialmente a liminar, para determinar:

"a) que a autoridade impetrada providencie, em vinte e quatro horas, o repasse à impetrante da importância de R$ 11.290,55 (onze mil, duzentos e noventa reais e cinqüenta e cinco centavos);

b) que os repasses dos meses subseqüentes deste exercício, até ulterior deliberação desta Corte, observem os comandos da Lei Orçamentária Municipal n. 758/2007-CMS, abstendo-se a autoridade impetrada de efetuar os descontos a que se refere o Ofício n. 280/2007-GAB/PMS."

Daí o presente pedido de suspensão de segurança, apresentado pelo Município de Santana-AP com fundamento no art. 4º da Lei nº 4.348/64. Aduz o requerente que o cumprimento da decisão concessiva da liminar, além de violar a Lei Orçamentária Anual-2007- PMS, causará grave lesão à ordem, à saúde, à educação, à administração e à economia públicas, que serão diretamente prejudicadas em suas dotações orçamentárias. Acrescenta que, caso a autoridade impetrada seja obrigada a cumprir a mencionada decisão, será compelida a violar o art. 29-A, § 2º, I, da Constituição Federal.

2. De acordo com o art. 25 da Lei nº 8.038/90, a competência desta Presidência para a suspensão de execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança restringe-se àquelas causas que não tenham por fundamento matéria constitucional, hipótese em que a Suspensão de Segurança deve ser ajuizada perante a Corte Suprema.

Em decisão lançada na SS nº 2.918/SP (DJ de 25/5/2006), a Exma. Srª Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Ellen Gracie, ao examinar a matéria de natureza competencial, evocou o seguinte precedente da Suprema Corte:

"para a determinação de competência do Tribunal, o que se tem de levar em conta, até segunda ordem, é - segundo se extrai, mutatis mutandis, do art. 25 da Lei nº 8.038/90 - o fundamento da impetração;

se este é de hierarquia infraconstitucional, presume-se que, da procedência do pedido, não surgirá questão constitucional de modo a propiciar recurso extraordinário" (RCL nº 543, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Pleno, DJ 29/9/95).

A contrario sensu, se a ação principal possui fundamento constitucional, a competência é do Supremo Tribunal Federal, ao qual eventualmente caberá apreciar o recurso extraordinário.

In casu, conforme asseverou o ilustre representante do Ministério Público Federal, a causa de pedir, na ação originária, ostenta índole constitucional, pois envolve a aplicação dos arts. 2º, 34, IV, 85, II, 66, 29-A e 168, todos da Constituição Federal.

Acentue-se que o Desembargador Relator, ao conceder a liminar, asseverou que "a autoridade impetrada, pelo menos à luz dos autos, está violando direito líquido e certo da impetrante assegurado nos dispositivos legais e constitucionais destacados na motivação".

3. Ante o exposto, nego seguimento ao pedido, determinando, em razão do princípio da economia processual, a remessa dos autos ao colendo Supremo Tribunal Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de novembro de 2007.

MINISTRO BARROS MONTEIRO

Presidente