PROCESSO Nº 0.00.000.000513/2006-14 e Apensos.

SINDICÂNCIA

DECISÃO

Tendo em vista que a Comissão de Sindicância, em seu relatório, manifestou-se pelo arquivamento do processo, por ausência de elementos de prova a confirmar a imputação feita ao sindicado, RESOLVO:

1. Aprovar a fundamentação e as conclusões do relatório da Comissão Sindicante (fls. 843/876) para na forma do art. 76 do RICNMP, propor ao Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público o arquivamento da presente sindicância;

2. Acolher as sugestões da comissão sindicante, nos termos sugeridos na alíneas "a" e "b", da fl. 875, do relatório conclusivo, determinando:

a. A remessa de cópia dos autos à Procuradoria da República no Amapá para as providências que entender cabíveis quanto a possível responsabilidade criminal de FRAN SOARES NASCIMENTO JÚNIOR pelos delitos de denunciação caluniosa, falso testemunho ou outro que for apurado;

b. A extração de peças da sindicância e do relatório conclusivo para remessa ao Tribunal de Justiça do Amapá para que promova, se assim lhe convier, correição no 2º Cartório de Notas Cristiane Passos, tendo em vista a notícia de que o oficial de tal serviço, atestou reconhecimento de firma por autenticidade de FRAN SOARES NASCIMENTO JÚNIOR no documento de fls. 26, sem que referido cidadão tivesse comparecido ao cartório.

Registre-se;

Cumpra-se.

Brasília, 27 de novembro de 2007.

OSMAR MACHADO FERNANDES

CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO