Decretada interdição da delegacia de polícia de Laranjal do Jari/AP.

A Promotoria de Justiça de Laranjal do Jari-AP, representada pelos Promotores de Justiça José Cantuária Barreto e Horácio Luís Bezerra Coutinho, ajuizou Ação Civil Pública com pedido de antecipação de tutela, em desfavor do Estado do Amapá, para a interdição da Delegacia de Polícia Civil da cidade de Laranjal do Jari, devido às precárias condições físicas em que se encontrava, pondo em risco a segurança e a saúde dos policiais e dos presos, além da irregularidade de manter, no mesmo local, tanto adolescentes quanto maiores de idade, com violação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõe a colocação de adolescentes em locais distintos dos destinados a maiores de idade.

A magistrada da Comarca de Laranjal do Jari, Keila Christine Banha Bastos Utzig, analisou o pedido e concedeu a antecipação de tutela, determinando a não utilização da atual Delegacia de Polícia de Laranjal do Jari para a custódia de menores, bem como determinou ao Estado do Amapá a construção ou reforma daquela Delegacia, no prazo de 60 dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e que, enquanto não construída ou reformada a Delegacia, não utilize para manter presos provisórios, por tempo superior a 48 horas, devendo ser feitas transferências ao Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN.