Procon esclarece sobre cobranças feitas por escolas particulares

As instituições de ensino particular têm autonomia administrativa para decidir sobre o valor a ser cobrado pelos serviços prestados, inclusive no que se refere às taxas para o fornecimento de documentações. A informação é do Instituto de Defesa do Consumidor do Amapá (Procon/AP) que já reuniu com a direção das escolas para tratar sobre o assunto.

No entanto, o diretor do instituto, Ruzo de Jesus Pontes da Silva, adianta que a Portaria 971/97 do Ministério da Educação (MEC), determina que os valores de mensalidades e outras taxas cobradas pelos estabelecimentos de ensino devem estar previstos no Catálogo da Instituição, documento que deve estar disponível para livre consulta de qualquer interessado.

“Na hora de contratar o serviço, o consumidor deve informar-se sobre os valores das mensalidades e outras taxas cobradas pela instituição de ensino. Todavia, caso o valor cobrado por tais serviços pareça excessivo, o consumidor pode procurar o Procon e denunciar a cobrança abusiva”, informa.

Com relação às multas decorrentes pelo atraso no pagamento da mensalidade, o diretor do Procon lembra que o Artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), no primeiro parágrafo, prevê que essas cobranças não podem ser superiores a 2% do valor da prestação. No mesmo sentido dispõe o Item 11 da Portaria n.º 03, de 19 de março de 1999, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça.

E não é só isso. Se houver atraso no pagamento, além da multa moratória, o estabelecimento pode fazer a correção monetária, de acordo com os índices oficiais, e juros de mora, limitados a 12% ao ano. Entretanto, Ruzo de Jesus lembra que caso haja dúvida, o consumidor deverá dirigir-se ao Procon para que sejam verificados os montantes cobrados a título de multa e juros.

Ainda sobre o atraso de pagamento de mensalidade, o Artigo 5º da Lei Federal 9.870/99 dispõe expressamente que as instituições de ensino não são obrigadas a renovar a matrícula de aluno em situação de inadimplência. Embora os contratos devam ser mantidos até o seu término sem que o aluno sofra quaisquer sanções, a renovação da matrícula somente será cabível mediante pagamento ou negociação da dívida.

No entanto, a direção da escola não poderá negar-se a fornecer o Histórico e demais documentações referentes ao período letivo cursado, caso o aluno se encontre inadimplente. A lei também proíbe qualquer penalidade administrativa e pedagógica — proibir que o aluno inadimplente participe das atividades normais da escola (aulas, trabalhos escolares e provas).

No caso de desistência do curso pelo aluno após efetivação da matrícula, o diretor do Procon/AP reforça que a quantia paga tem que ser restituída, conforme previsto no Artigo 51, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a escola poderá reter um percentual do valor total pago, com o fim de cobrir possíveis despesas administrativas incorridas pela instituição de ensino.

“Assim, deve ficar claro que, em caso de desistência do curso após a efetivação da matrícula, o estabelecimento de ensino fica obrigado a restituir o valor pago pela matrícula, obedecendo apenas a ressalva prevista no Código, ainda que exista alguma disposição no contrato vedando a restituição”, frisa.

Caso haja recusa por parte da Instituição de Ensino em efetuar a restituição, o consumidor poderá recorrer Procon/AP ou ingressar com ação judicial. As ações cujo montante postulado seja inferior a 40 salários mínimos poderão ser propostas junto ao Juizado Especial Cível.

 


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Vem de Macapaba, ou "estância das bacabas".
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Fruto de uma palmeira, a bacabeira. O fruto produz um vinho grosso parecido com o o açai.
Curumim
Menino na linguagem dos índios, expressão adotada pelos brancos em alguns lugares.
Jurupary
O demônio da floresta tem os olhos de fogo, e quem o vê, de frente, não volta para contar a história.
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É a mãe d'água. Habita os rios, encanta com a suavidade da voz, e leva pessoas para o castelo onde mora, no fundo do rio.
Pitiú
Cheiro forte de peixe, boto, cobra, jacaré e
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Jacaré grande.
Jacaré Tinga
Jacaré pequeno
Panema
Pessoa sem sorte, azarada. Rio em peixe.
Sumano
Simplificação da expressão"ei seu mano",que é usada por quem passa pelo meio do rio para saudar quem se encontra nas margens
Caruana
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Cheiro forte de maresia, de axilas de homem, de peixe ou de mulher
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Grande, enorme, muito forte ou muito gordo
Boiúna.
Cobra grande, capaz de engolir uma canoa.(Lenda)
Massaranduba
Madeira de lei, pessoa grosseira, mal educada.
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Madeira preta, gente grossa mal educada.