Sindicatos encaminham documento
com pedido de reposição salarial

"Ao excelentíssimo senhor Antonio Waldez Goes da Silva
Governador do Estado do Amapá

Os Sindicatos abaixo descritos, entidades representativas de classe, às quais competem a defesa dos direitos e interesses individuais ou coletivos de suas respectivas categorias, nos termos do inciso III, do art. 8º da Constituição Federal, bem como as associações signatárias deste documento, vêm através de seus Presidentes e/ou representantes, mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer, em favor dos Servidores Públicos Estaduais do Amapá, o que segue:

I - DOS FATOS

Os Servidores Públicos Estaduais durante 7 (sete) anos sofreram uma política de arrocho salarial implantada em nosso Estado, pelo governo anterior, até que em 08 de abril de 2002, através da Lei n.º 663/2002, foi criada a tão sonhada data-base dos servidores públicos civis do Estado do Amapá. Tais servidores sempre buscaram contribuir com seu trabalho para o desenvolvimento do Amapá, prestando serviços de relevância a nossa sociedade nas três esferas de Poder: Executivo, Legislativo e Judiciário, atuando nas áreas técnicas e administrativas de Saúde, Justiça, Fiscalização, Segurança Pública, Educação, etc... Acrescente-se que, mesmo com a elevação do número de habitantes no
decorrer dos anos, desde a implantação do Estado até a presente data, o número de servidores públicos não tem aumentado na mesma proporção.

Os servidores públicos estaduais sempre primaram pela boa prestação de seus serviços, extremando dedicação, competência e relevantes serviços prestados à comunidade amapaense, caracterizando por muitas vezes o Amapá como pólo atrativo de imigrantes de outros Estados, os quais buscam nas terras amapaenses um local melhor para viver, bem como o atendimento no serviço público prestado nas mais diferentes áreas do poder público estadual.

1 - DA DEFASAGEM SALARIAL

Acontece que apesar do empenho dos servidores em seus locais de trabalho, na busca incessante da melhor prestação de seus serviços em nosso Estado, os mesmos continuam com seus salários defasados pela inflação, caracterizando-se, claramente, a perda do poder aquisitivo dos seus salários. A reposição de 12,5% (doze virgula cinco por cento) ocorrida em abril de 2002, nem de perto correspondeu às perdas acumuladas de janeiro de 1995 a maio de 2001, que totalizaram, segundo o IGP-DI, um montante de 86,59% (oitenta e seis vírgula cinqüenta e nove por cento), conforme descreveremos mais a frente.

Aos poucos, Excelência, observa-se que no decorrer desses últimos anos, com a desvalorização dos seus salários, muitos dos servidores públicos têm recorrido a empréstimos bancários para suprir as suas despesas pessoais, com o intuito de minorar as conseqüências do alto custo de vida em nosso Estado, mesmo na dita "Estabilidade Econômica", pregada pelo Governo Federal na gestão do Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, o qual massacrou os servidores públicos com eliminação de vários direitos trabalhistas, causando assim, grande indignação e preocupação dessa categoria.

A origem do atual problema remonta a dezembro de 1994, quando os servidores públicos estaduais tiveram, pela penúltima vez até aquela data, os seus vencimentos e remunerações reajustados a título de revisão geral. Tal problema se agravou com a reposição pífia de 12,5% concedida pelo Governador Capiberibe em abril de 2002, uma vez não se sabe o índice que fora utilizado.

Desde a implantação do Plano Real os vencimentos dos Servidores Públicos vêm sofrendo achatamento. Vários têm sido os prejuízos advindos da atual política de arrocho salarial a que estão submetidos, levando vários servidores a situações muitas vezes vexatórias em nossa comunidade.

A insatisfação é geral e não existe qualquer tranqüilidade para planejarem e cumprirem seus compromissos. Essa insegurança tem refletido na vida pessoal, familiar e profissional dos servidores.

As perdas salariais são gritantes e o quadro se agrava com o passar dos
anos, evoluindo de forma ascendente a desigualdade, onde os vencimentos vêm perdendo continuamente o seu valor desde 1995, mesmo, como já falamos, com a pequena reposição em 2002.

Com certeza, não interessa ao Poder Executivo do Estado Amapá ter um quadro de servidores públicos estaduais completamente desmotivados, com baixa estima, e muitas vezes humilhados, já que o equilíbrio e a tranqüilidade financeira dos servidores públicos são fundamentais para tornarem seus serviços mais eficientes, eficazes e capazes de evoluírem.

Como vimos, o Executivo Estadual não resolveu o problema dos servidores públicos estaduais, ao conceder no ano passado a reposição de 12,5%, resta ainda resolver o problema das defasagens salariais dos anos anteriores, para que se possa resgatar a dignidade de quem ajuda este Estado a crescer e se desenvolver.

Em função das perdas salariais, há um aumento gradativo da pressão feita por servidores junto aos seus sindicatos, provocada pela indignação que demonstram, inclusive com pré-disposição para a realização de uma greve geral dos servidores públicos.

Mesmo com o mecanismo legal de regulamentação das reposições das perdas salariais do Funcionalismo Público Estadual do Amapá, através da criação da data-base, que agora deverá ocorrer anualmente, estamos sem qualquer expectativa das reposições anteriores por parte do Executivo Estadual, razão pela qual queremos estabelecer um dialogo fraterno e solidário para resgatar aquilo que nos pertence de direito, a reposição de nossas perdas salariais.

2 - DA DATA-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.

Lembramos também que não basta agora resolver tão somente o problema da defasagem salarial do último ano. É preciso que se tomem medidas que visem resolver as perdas salariais dos anos anteriores, a contar de janeiro de 1995, trabalhando para esse quadro não volte a acontecer. Para isso propomos a criação de uma comissão composta com a representação de todos os sindicatos de servidores públicos estaduais e com técnicos do governo para rever as perdas salariais até abril de 2002, para a revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, em todas as esferas de Poder.

Tal medida com certeza procurará preservar a saúde financeira dos vencimentos, resgatando a dignidade dos servidores públicos e traduzindo o reconhecimento da importância de sua função para o Estado.

Sobre esse assunto, traçamos abaixo alguns comentários baseados em
alterações de dispositivos constitucionais.

A discussão sobre a data-base dos servidores públicos federais, que já era um tema relevante, à luz da situação vivenciada por aqueles servidores, cujos vencimentos têm sido submetidos a severo arrocho com o fito de contribuir para o atingimento de metas de superávit primário, ajuste fiscal e controle do déficit público, tornou-se ainda mais candente, passados mais de quatro anos da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou o artigo 37, X da Constituição Federal.

A inexistência de uma política e uma legislação eficazes assecuratórias da
concessão de reajustes gerais aos servidores públicos, destinados a preservar o poder aquisitivo dos vencimentos, levou o Poder Legislativo Federal, por meio de dispositivo inserido na Proposta de Emenda Constitucional nº 173/95, que veio a converter-se na Emenda Constitucional nº 19/98, a incluir no texto constitucional disposição expressa, dando nova redação ao art. 37, X da CF, que passou a assegurar revisão geral anual de remunerações dos servidores públicos e subsídios dos agentes políticos enumerados no art. 39, § 4º da CF.

Acontece que, mesmo com essa alteração na Constituição Federal, não ficou assegurada a data em que a remuneração passaria por essa revisão geral anual, em que pese lei ordinária, então em vigor, fixar o mês de janeiro como o mês da data-base anual dos servidores públicos federais.

No Amapá esse direito foi regulamentado com a criação da data-base em abril de cada ano, através da Lei Estadual n.º 663/2002.

Com tal medida, o Poder Legislativo Federal afastou o argumento de ordem constitucional de que a iniciativa privativa do Presidente da República impedia a aplicação de lei ordinária.

Ao entrar em vigor o dispositivo constitucional - 4 de junho de 1998 - já
haviam decorrido 41 meses desde a última revisão geral, acumulando-se
inflação não reposta nos seguintes percentuais, medida pelo IGP-DI:
a) De janeiro a dezembro de 1995: 18,41%
b) De janeiro a dezembro de 1996: 9,33%
c) De janeiro a dezembro de 1997: 7,48%
d) De janeiro a maio de 1998: 1,23%

Assim, as perdas acumuladas desde janeiro de 1995 até 31 de maio de 1998 atingiriam, segundo o IGP-DI, 40,54%.
Desde a entrada em vigor do dispositivo que assegura constitucionalmente a revisão geral anual, operaram-se perdas, não repostas, nos seguintes montantes:
a) De junho de 1998 a maio de 1999: 7,91%.
b) De junho de 1999 a maio de 2000: 14,19%.
c) De junho de 2000 a maio de 2001: 10,90%

Portanto, as perdas acumuladas de 1º de junho de 1998 até 31 de março de 2001 atingiram 36,66%, com base no IGP-DI..
Se retroagirmos a 1º de janeiro de 1995, a inflação a ser reposta até 31
de maio de 2001, atinge 86,59%., este percentual fica agravado pelo auto custo de vida existente no Amapá, sem considerar as perdas de 2001 à 2003.

A dimensão dessas perdas também atinge drasticamente os Servidores
Públicos Estaduais do Amapá.

3 - DA RESPONSABILIDADE

A não concessão da revisão geral foi também enfrentada pelo Partido dos Trabalhadores - PT e pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT (ao qual Vossa Excelência é filiado), em Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, ajuizada em setembro de 1999 no Supremo Tribunal Federal. Após decorrido um ano da vigência da nova redação do art. 37, X, configurou-se o período aquisitivo do direito à revisão geral para a reposição de perdas acumuladas desde a revisão geral anterior.

Em 25 de abril de 2001, o STF julgou a referida Ação (ADIN por Omissão nº 2.061) e considerou procedente o pedido apresentado pelo PT e pelo PDT. O STF considerou necessária a observância do disposto no art. 37, X da CF pelo Presidente da República. A decisão unânime julgou procedente, em parte, a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.061: "para assentar a mora do Poder Executivo no encaminhamento do projeto previsto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, e determinar a ciência àquele a quem cabe a
iniciativa do projeto, ou seja, ao Chefe do Poder Executivo".

A mora legislativa, por falta de lei que assegure o reajuste, ficou cabalmente demonstrada. A considerar-se como marco inicial da norma constitucional que obriga a revisão geral anual o dia da promulgação da Emenda Constitucional nº 19/98, desde 4 de junho de 1999 são os servidores públicos e agentes políticos da União detentores de direito público subjetivo à revisão geral¸ e a partir daí, a cada intervalo de doze meses, no máximo, sempre que verificar-se a ocorrência de perda salarial resultante de processo inflacionário.

Tais perdas são incontestáveis, podendo apenas discutir-se o índice de inflação, mas nunca a existência ou não de perdas, posto que não houve deflação nos períodos a serem considerados desde a última revisão geral.

A escolha do índice de inflação é, por certo, dependente de critérios técnicos, mas nunca poderia ser fixado um índice irrisório, apenas para cumprir a decisão do STF, mas na verdade concedendo muito menos do que o devido. Esse índice de reposição, portanto, há de observar os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, princípios constitucionais não-escritos, mas que permitirão o controle judicial das medidas que venham a ser adotadas.

Assim, não apenas é medida necessária à preservação de um serviço público profissionalizado e motivado, como também é medida de Justiça o encaminhamento por parte do Poder Executivo Estadual à Assembléia
Legislativa do Estado Amapá de Projeto de Lei destinado a cumprir o que determina a CF em seu art. 37, X, de acordo com que declarou o STF na ADIN nº 2.061.

A nível nacional, o descumprimento dessa decisão poderia produzir efeitos políticos, como a representação por crime de responsabilidade do Presidente da República, face ao que determina o art. 85, VII da CF, que classifica como tal o descumprimento das leis e das decisões judiciais pelo Presidente da República. Da mesma forma o art. 12 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, tipifica como crime de responsabilidade contra as decisões judiciárias "recusar o cumprimento das decisões do Poder Judiciário no que depender do exercício das funções do Poder Executivo", que é exatamente a conduta que vinha sendo adotada pelo Presidente da República ao negar-se a exercer prerrogativa privativa sua de enviar ao Congresso o Projeto de Lei.

No caso do Amapá a Constituição Estadual, no Capitulo III - da Administração Pública, Seção I - das Disposições Gerais, preceitua no seu artigo 42, inciso X, in verbis:

"Art. 42 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
.. X - revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores civis e militares, far-se-á sempre na mesma data." (grifo nosso).

Já no mesmo Capitulo da Constituição Estadual, na Seção II - dos Servidores Públicos Civis, preconiza-se em seu artigo 51, in verbis:

"O índice de reajuste dos vencimentos dos servidores observará o percentual proposto pelo Poder Executivo, com a aprovação do Poder Legislativo." (grifo nosso).

O descumprimento de preceito constitucional pelo Poder Executivo do Estado do Amapá, poderá produzir efeitos políticos, como a representação por crime de responsabilidade, da mesma forma como cogitado em relação ao Presidente da República, ao negar-se a exercer prerrogativa privativa sua de enviar, neste caso à Assembléia Legislativa, o Projeto de Lei com a proposição do percentual de reposição salarial dos servidores públicos civis do Estado.

No caso do Estado do Amapá, o que ocorreu foi a reposição de 12,5%,
através da Lei Estadual n.º 663/2002, com o estabelecimento de um índice diferenciado para os Delegados da Polícia Civil de 24,5%, ou seja 12% a mais do que foi concedido aos demais servidores do Estado, fato este que tornou-se objeto de ação judicial por parte de alguns sindicatos
subscritores desse documento. Observe Vossa Excelência a demonstração das Leis Estaduais acima mencionadas:

Art. 1º - Fica concedido um reajuste de 12% (doze por cento), incidente
sobre o vencimento dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia do Estado do Amapá, a vigorar a partir de 31 de março de 2002.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a criar crédito suplementar para cumprimento do disposto nesta Lei. (Lei Estadual n.º 0662, DE 08 DE ABRIL DE 2002 - Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2759, de 08.04.02)

Art. 1º - Fica estipulado o dia 1º de abril de cada ano como a data base
para a reposição de eventuais perdas do poder aquisitivo decorrentes de
processo inflacionário incidentes sobre vencimentos, remunerações e subsídios dos servidores públicos estaduais civis e militares, inclusive os cargos comissionados e membros de Poder.
§ 1º - A revisão de que trata este artigo dependerá dos índices relativos
às perdas do poder aquisitivo, incidentes sobre os numerários de que trata o caput deste artigo, decorrentes de processo inflacionário, apurados pelos institutos oficiais de pesquisas do Governo Federal, em cada exercício financeiro.

Art. 2º - Fica concedida uma reposição linear de 12,5% (doze e meio por cento) incidente sobre os vencimentos, remunerações e subsídios dos servidores públicos civis e militares, inclusive os cargos comissionados, a título de recomposição das perdas inflacionárias ocorridas a partir de 1º de junho de 1999, passando a vigorar a partir de 1º de abril de 2002. (Lei Estadual n.º 0663, DE 08 DE ABRIL DE 2002 - Publicada no Diário Oficial do Estado n.º 2759, de 08.04.02)

Em Brasília, na Câmara Federal tramita a Proposta de fixação da Data-Base dos Servidores Públicos Federais através da Emenda Constitucional de n.º 201/2000, de autoria do Deputado Federal Geraldo Simões, subscrita por um total de 192 (cento e noventa e dois) Deputados dos mais diferentes Estados de nosso País, inclusive do Amapá.
No Amapá, foi apresentada uma proposta de Emenda Constitucional pelo Deputado Estadual Randolfe Rodrigues, subscrita por mais 7 Deputados, para estabelecer a data-base na Constituição do Estado do Amapá, o referido projeto ainda tramita naquela Casa de Leis.

Na proposta apresentada, os parlamentares propõem à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal a emenda ao texto da Constituição Federal, no inciso X do artigo 37 que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 37................................................................
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, no mês de maio de cada ano, sem distinção de índices;" (grifo nosso).

A referida emenda já teve inclusive parecer favorável pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da Câmara, onde deu entrada para exame da admissibilidade, apreciando-se os aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, onde o relator Deputado Renato Viana, afirma em seu relatório que: "a proposta em tela não guarda conexão com a forma federativa de Estado, com o voto direto, secreto, universal e periódico, nem com a separação dos poderes, não atingindo tampouco os direitos e garantias individuais."

No caso do Estado do Amapá, tendo em vista a garantia do princípio federativo, o inciso a ser alterado pela proposição de emenda no mesmo
sentido seria o X do artigo 42 da Constituição do Estado do Amapá, situado no Capítulo III - da Administração Pública, Seção I - das Disposições Gerais, que a nosso ver, passaria a ter a seguinte redação:

"Art. 42 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
.. X - a remuneração dos servidores públicos civis e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, no mês de abril de cada ano, sem
distinção de índices." (grifo nosso/inciso alterado).

Mas por força de Lei Estadual, já está estabelecido que o Governador do Estado Amapá deve ter a iniciativa do encaminhamento de Projeto de Lei à Assembléia Legislativa, para revisão geral anual das perdas salariais dos servidores públicos estaduais, sempre no mês de abril de cada ano.

4 - DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA A SAÚDE

É de conhecimento público, que o Instituto de Previdência do Estado do
Amapá - IPEAP, que proporcionava o atendimento Médico Hospitalar aos servidores do Estado e seus dependentes, mediante contribuição previdenciária mensal, foi extinto oficialmente em 05.07.99, através de Lei Estadual nº 438/99, no governo do Sr. João Alberto Rodrigues Capiberibe. Ressaltamos que apesar do instituto ter sido extinto naquela data, desde novembro de 1999, sem justificativa plausível, o atendimento Médico-Hospitalar deixou de ser realizado, ocasionando grande transtorno a mais de 55.000 (cinqüenta e cinco mil) servidores e dependentes, sem falarmos no congestionamento e agravamento das condições de atendimento Médico na Rede Pública de Saúde o que contribuiu e contribui até hoje, para a precariedade na prestação do serviço disponibilizado à população de nosso Estado.

Para amenizarmos esse problema, propomos a criação de um Fundo de Saúde do Servidor, destinado exclusivamente a custear despesas médicas, hospitalares, ambulatorial e odontológica no Estado do Amapá e fora dele, quando necessário.

O fundo atenderia os servidores públicos estaduais e seus dependentes nas três esferas de poder; além de outros servidores que estejam a serviço do estado do Amapá num período de tempo determinado.
O fundo deverá ser constituído com a contribuição mensal dos Servidores, com um percentual a ser discutido, além da contra-partida do Governo do Estado no mesmo percentual, descontado-se em contra-cheque a contribuição do Servidor e da receita do Governo do Amapá a sua parcela, depositando-se em conta única aberta para esse fim, com uma gestão compartilhada entre o Poder Público e as representações dos servidores públicos.

A presente proposta resgataria um direito universal do trabalhador, o direito à saúde e sua efetivação ajudaria a desafogar a Rede Pública de Saúde, melhorando o atendimento à população e em particular aos Servidores Públicos do Estado.

5 - DO DIREITO

O percentual de reposição das perdas salariais a ser concedida aos servidores públicos civis do Estado do Amapá, tem como fundamento o artigo 42 da Constituição do Estado do Amapá, em seu inciso X, a garantia da igualdade de índices para efeitos da revisão geral da remuneração, in verbis:

"Art. 42 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, obdecerá os principios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
I - ..................
X - revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção
de índices entre servidores civis e militares, far-se sempre na mesma data;" (grifo nosso).

Seguindo o mesmo entendimento a nossa Carta Magna maior, a Constituição Federal, através da Emenda n.º 19/98, no artigo 37, inciso X, não só manteve a igualdade de índices para os servidores, afirmando que não poderia ocorrer a distinção de índices para a revisão geral da remuneração, trazendo ainda como novidade o princípio da anualidade para a referida revisão da remuneração dos servidores públicos, senão vejamos:

"Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obdecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - ..................
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;" (grifo nosso).

Continuando a exposição do Mérito, no que se refere ao direito adquirido, o Mestre José Afonso da Silva em brilhante explanação sobre direitos subjetivos, que são aqueles que integram o patrimônio do indivíduo mesmo quando não exercidos, tornando-se direito adquirido, assim se manifestou:

"...Uma importante condição da segurança jurídica está na relativa certeza de que os indivíduos têm de que as relações realizadas sob império de uma norma devem perdurar ainda quando tal norma seja substituída. ...Diz-se, então, que o direito lhe pertence, já integra seu patrimônio, mas ainda não fora exercido. Se vem lei nova, revogando aquela cujo império se formara o direito subjetivo, cogitar-se de saber que efeitos surtirá sobre ele.

Prevalece a situação subjetiva constituída sob império da lei velha, ou, ao
contrário, fica ela subordinada aos ditames da lei nova? É nessa colidência de normas no tempo que entra o tema da proteção dos direitos subjetivos que a Constituição consagra no art. 5º XXXVI, sob o enunciado de que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada"1 (grifo nosso) .

E continua o Mestre em sua explanação:

"Se o direito subjetivo não foi exercido, vindo a lei nova, transforma-se em direito adquirido, por que era direito exercitável e exigível à vontade de seu titular. Incorporou-se no seu patrimônio, para ser exercido quando convier. A lei nova não pode prejudicá-lo, só pelo fato do titular não o ter exercido antes. Ora, essa possibilidade de exercício continua no domínio da vontade do titular em face da lei nova. Essa possibilidade de exercício do direito subjetivo foi adquirida no regime da lei velha e persiste garantida em face da lei superveniente. Vale dizer - repetindo: o direito subjetivo vira direito adquirido quando lei nova vem alterar as bases normativas sob as quais foi constituído". 2 (grifo nosso).

Portanto, Excelência, está comprovado e claro o direito dos requerentes em perceberem a reposição de suas perdas salariais anuais, na data-base
estabelecida em Lei Ordinária Estadual (663/2002), 1º de abril de 2003,
inclusive do restante das perdas desde janeiro de 1995, o que corresponde a direito adquirido dos servidores públicos do Estado do Amapá.

Ainda que cristalino o Direito Positivo, a jurisprudência pátria robustece em vários acórdãos, ainda mais, a impostação dos requerentes, senão vejamos:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE. 84,32%. IPC DE MARÇO DE 1990. DIREITO ADQUIRIDO. INCORPORAÇÃO.
Os servidores públicos do Distrito Federal têm direito ao reajuste de 84,32%, relativo ao IPC de março de 1990, e esse aumento se incorpora aos respectivos vencimentos, uma vez que, quando sobreveio a Lei distrital 117, em 23/07/90, já havia se integrado ao seu patrimônio. Embargos conhecidos e acolhidos.
(STJ - ERESP 115946 - DF - 3ª S. - Rel. Min. Felix Fischer - DJ -
DATA:19/02/2001 PG:00138)

"CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX-OFFICIO - LEI NOVA QUE MODIFICA SITUAÇÃO CONSOLIDADA EM FACE DE LEI ANTERIOR - DIREITO ADQUIRIDO -
1) Ex vi do disposto no art 5º, inciso XXXVI da CF/88, é inadmissível que a Lei nova modifique situação consolidada sob a égide de lei anterior, posto que a sucessão de lei no tempo não pode afetar a segurança das relações jurídicas e a estabilidade dos direitos subjetivos. 2) Direito líquido e certo reconhecido. 3) Segurança mantida. (TJAP - REO n.º 132/98 - Acórdão n.º 3070 - Rel. Des. LUIZ CARLOS - CÂMARA ÚNICA - j. 17/08/1999 - v. Unânime - p. 14/09/1999 - DOE n.º 2134 ).

RESP - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - REVISÃO GERAL - LEI Nº 8.622/93 E LEI Nº 8.627/93
A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data (Const. art. 37, X). Precedente do STF (RMS nº 22.307-7/DF). Inteligência da Lei nº 8.622/93 e Lei 8.627/93. Acórdão RESP 188769 / PE ; RECURSO ESPECIAL 1998/0068649-5 - DJ DATA:08/03/1999 PG:00266 Relator Min. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO (1084)

Estamos propondo a adoção, para efeitos da correção das perdas salariais dos servidores públicos estaduais o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, índice calculado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) que mede a inflação que atinge as pessoas que ganham de 1 a 40 salários mínimos nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além do Distrito Federal e do Município de Goiânia, e cujos componentes são os grupos de despesa com Alimentação, Artigos de Residência, Habitação, Transportes e Comunicação, Vestuário, Saúde e Cuidados Pessoais e Despesas Pessoais.

O objetivo é repor as perdas acumuladas desde 30 março de 2002 a 30 de março de 2003, cuja previsão do IPCA está no montante aproximado de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento). Usamos este índice por se tratar de índice de Instituição de pesquisa do Governo Federal, conforme elencado na Lei Estadual n.º 663/2002.

Acrescente-se que a Lei Estadual n.º 729/2003, publicada no Diário Oficial de 13 de janeiro de 2003, que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2003", na Seção V - Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares, em seu artigo 8º, diz que poderá ser aberto crédito suplementar ou remanejamento de verba até o limite de 40% para suprir insuficiência nas dotações com pessoal, senão vejamos:

"Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias até o limite de 40% (quarenta pontos percentuais) do total da despesa fixada nesta Lei, em conformidade com o artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - A autorização de que trata o "caput" deste artigo não
onerará o limite nele previsto quando destinado a:
1 - Suprir insuficiência nas dotações com pessoal e encargos sociais, bem como despesas com precatórios judiciários e despesa de exercício
anteriores.
............................................................................
A Lei Estadual n.º 728/2003, que dispõe sobre as diretrizes orçamentária para o exercício 2003, no Capítulo IV - Das Disposições Relativas ás Despesas do Estado com Pessoal e Encargos Sociais, reza que a proposta orçamentária dos Poderes do Estado deverá considerar os acréscimos legais como revisão geral da remuneração dos servidores públicos estaduais, sem distinção de índices, senão vejamos:
"Art. 22 - Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e o Ministério
Público terão como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias, para pessoal e encargos sociais, observado o art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a despesa da folha de pagamento de maio de 2002, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral sem distinção de índices a serem concedidos aos servidores públicos estaduais.
............................................................................

Por tais razões Excelência, fica clara a possibilidade jurídica de se conceder provimento ao pedido que passaremos a expor.

II - DO PEDIDO.

Isto posto, os sindicatos e as entidades abaixo subscritas, solicitam ao Poder Executivo do Estado do Amapá, o atendimento das seguintes reivindicações:

a) Que seja reajustada, a partir da data-base 1º de abril de 2003, a Tabela de Salários dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá pelo IPCA - Índice de Preço ao Consumidor Amplo, com base nas perdas inflacionárias acumuladas no período de 30 de março de 2002 à 30 de março de 2003, no percentual de 17,17% (dezessete vírgula dezessete por cento);

b) O Encaminhamento à Assembléia Legislativa do Estado do Amapá do Projeto de Lei Específica para a referida revisão salarial, com base nos
fundamentos da Constituição Federal, Estadual, na decisão do dia 25 de abril de 2001, em que o STF - Supremo Tribunal Federal, julgou a ADIN - Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão de nº 2.061, e na Lei Estadual n.º 663/2002, com data retroativa a 1º de abril de 2003, correspondente a nossa data-base;

c) A criação de uma Comissão Mista, composta por representantes dos
sindicatos e associações dos Servidores Públicos, bem como de Técnicos do Poder Executivo e dos demais Poderes Constituídos do Estado (Legislativo, Judiciário e Ministério Público), para providenciarem estudo para revisão das perdas ocorridas de 01 de janeiro de 1995 a 30 de março de 2002, bem como as questões gerais e as especificidades de cada categoria;

d) A criação de um Fundo de Saúde do Servidor do Estado (Plano de Assistência a Saúde), que possibilite o atendimento Médico-Hospitalar-Ambulatorial e Odontológico aos servidores públicos do Estado do Amapá.


Nestes Termos
Pede Deferimento

Macapá/AP, 11 de Março de 2003.


LADILSON COSTA MOITA
Presidente do Sindicato dos Serventuários da Justiça do Estado do Amapá - SINJAP

CONCEIÇÃO CORRÊA MEDEIROS
Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos em Educação do Estado do Amapá - SINSEPEAP

MARLÚCIO DE ALMEIDA SOUZA
Diretor Secretário do Sindicato dos Servidores Efetivos da Assembléia
Legislativa do Estado do Amapá - SINDSEL/AP

RAIMUNDO ESPEDITO DA SILVA
Presidente do Sindicato de Enfermagem do Estado do Amapá - SEAP

JEOVAN DIAS TEIXEIRA
Presidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - SINTRICON

IDELMIR TORRES DA SILVA
Presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amapá - SINDSEMP/AP.

ANTÔNIO PANTOJA
Presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá - SINPOL/AP

NELSON NONATO RICHENE RODRIGUES
Presidente do Sindicato dos Auditores e Fiscais do Estado do Amapá -
SINDFISCO/AP

CLAUDIONOR MEDEIROS DE ANDRADE
Presidente da Associação dos Auditores da Secretaria da Fazenda do Estado do Amapá - AFEAP

ALMIR SALES RODRIGUES
Presidente da Associação dos Servidores Militares do Estado do Amapá - ASMEAP

ROBERTO CAMPOS SOUZA
Presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Amapá - ASTC/AP


Doce Amazônia

Doces e licores
de frutas regionais.
Deliciosos.
0XX96 224 1491


Bombons da Sol
Bombons de chocolate com recheio de frutas regionais.
Deliciosos,
Pedidos pelos telefones 223 4335 e 9964 7433

Tia Neném
Lanches, sucos naturais e comidas regonais e nacionais.
Tacacá especial.
Tradição de 30 anos.
Cônego Domingos Maltez próximo da Eliezer Levy



 

Titica
Cipó muito usado para a fabricação de móveis. Chegou à beira da extinção.
Perau
Lugar perigoso do rio. Parte mais funda, onde o rio "não dá pé".
Timbó
Um tipo de veneno usado para matar peixes. Bate-se a planta na água, e o veneno se espalha. sem contrôle, mata.
Catinga de mulata
Catinga é cheiro ruim, mas "Catinga de mulata"é cheiro bom, tanto que virou nome de perfume nos idos dos anos cinquenta
Remanso
Ponto onde o rio se alarga, a terra forma uma reentrância e as águas ficam mais calmas
Bubuia

Aquelas minúsculas bolhas de espuma que se formam na corrente do rio. Viajar de bubuia é ser levado pelas águas. "De bubuia, título de canção popular.
Piracema

Época em que cardumes de peixes sobem os rios para a desova
Pedra do rio
Diz a lenda que que são as lágrimas de uma índia que chorava a perda do amado. É onde está a íagem de São José, na frente de Macapá.
Macapá
Vem de Macapaba, ou "estância das bacabas".
Bacaba
Fruto de uma palmeira, a bacabeira. O fruto produz um vinho grosso parecido com o o açai.
Curumim
Menino na linguagem dos índios, expressão adotada pelos brancos em alguns lugares.
Jurupary
O demônio da floresta tem os olhos de fogo, e quem o vê, de frente, não volta para contar a história.
Yara
É a mãe d'água. Habita os rios, encanta com a suavidade da voz, e leva pessoas para o castelo onde mora, no fundo do rio.
Pitiú
Cheiro forte de peixe, boto, cobra, jacaré e
outros animais.
Ilharga
Perto ou em volta de alguma coisa
Jacaré Açu
Jacaré grande.
Jacaré Tinga
Jacaré pequeno
Panema
Pessoa sem sorte, azarada. Rio em peixe.
Sumano
Simplificação da expressão"ei seu mano",que é usada por quem passa pelo meio do rio para saudar quem se encontra nas margens
Caruana
Espíritos do bem que habitam as águas e protegem as plantas os homens e os animais.
Inhaca
Cheiro forte de maresia, de axilas de homem, de peixe ou de mulher
Tucuju
Nação indígena que habitava a margem esquerda do rio Amazonas, no local onde hoje está localizada a cidade de Macapá.
Montaria
Identifica tanto o cavalo como a canoa pequena, de remo.
Porrudo
Grande, enorme, muito forte ou muito gordo
Boiúna.
Cobra grande, capaz de engolir uma canoa.(Lenda)
Massaranduba
Madeira de lei, pessoa grosseira, mal educada.
Acapu
Madeira preta, gente grossa mal educada.