Liminar do TSE suspende
cassação
do diploma de Nogueira.

Medida Cautelar que visa emprestar efeito suspensivo a recurso ordinário.
Liminar deferida.

DECISÃO


1. Trata-se de medida cautelar proposta por JOSÉ ANTÔNIO NOGUEIRA SOUSA, deputado federal, contra a PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ visando seja dado efeito suspensivo a recurso ordinário interposto contra acórdão do TRE/AP que julgou procedente ação de investigação judicial eleitoral para cassar-lhe o diploma, além de lhe impor multa de 20.000 UFIR, com base no art. 41-A da Lei nº 9.504/97, dando, ainda, eficácia imediata a sua decisão (fls. 165-222).

A ação de investigação judicial eleitoral versa sobre suposta fraude em emissão de carteiras de habilitação (CNH) com fins de favorecimento eleitoral ao ora requerente, deputado federal eleito nas eleições de 2002.

Argumenta o requerente que "a urgência (...) decorre do fato de que o acórdão do eg. TRE-AP já foi comunicado ao Presidente da Câmara dos Deputados; este, por sua vez, já procedeu a notificação do Autor para apresentar defesa, conforme previsto no art. 55 da Constituição Federal; e a defesa já foi apresentada à Mesa, de modo que esta, a qualquer momento poderá declarar a extinção do mandato' (fl. 3).

Alega a suspeição do autor da ação de investigação judicial eleitoral, Dr. Manoel do Socorro Pestana, então Procurador Regional Eleitoral do Estado
do Amapá, aludindo às razões aduzidas no Ag./TSE nº 4552, ainda pendente de julgamento, corroboradas com declarações espontâneas do Sr. José Admilson Gomes Pereira, assessor direto do então Procurador-Regional, prestadas à Coordenação-Geral de Proteção a Testemunhas da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (fls. 223-224) e à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados (fls. 225-234).

Argumenta como preliminares do recurso ordinário a necessária suspensão da investigação judicial eleitoral pelo ajuizamento de exceção de suspeição,
o sobrestamento da AIJE até o julgamento do Inquérito nº 1881 que tramita no STF, bem como a nulidade do procedimento eleitoral instaurado e conduzido exclusivamente pelo Ministério Público.

No mérito, aponta que o documento intitulado "Planejamento de Campanha - Nogueira 1312", utilizado como prova, não consta no "Auto de Apresentação e Apreensão", nem na descrição efetuada pelos agentes que realizaram busca e apreensão na residência do irmão do requerente.

Argumenta, com base no art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97), que, como a carteira de habilitação somente é conferida ao condutor após o período de um ano contado da entrega da "permissão para dirigir", o fundamento aduzido na inicial, e acolhido pelo TRE, de que houve aumento de expedição de carteiras no Estado levaria à conclusão de que ato de favorecimento deveria ter sido praticado em 2001, fora, portanto, do período de incidência do art. 41-A da Lei 9.504/97 (compreendido entre o registro e as eleições).

Aduz, ainda, a imprestabilidade dos depoimentos colhidos pela acusação, em face de aludido interesse destas na causa. Aponta prova testemunhal colhida pela própria acusação que não comprovaria a emissão de carteiras em troca de voto.

Em relação a cadastros de eleitores, sustenta:

"(...) existem, como fruto da apreensão policial, exatamente 1.113 (...) cadastros de potenciais eleitores do [requerente]. Dentre todas as fichas preenchidas, apenas 29 (vinte e nove) constam inseridas as letras referidas pela acusação. Desses referidos, vários foram ouvidos pela acusação. Estes, - os chamados a falar -, mesmo que lhes fosse apresentada a tal ficha, desconhecem a origem dos símbolos ou frases, muito menos corroboraram o percebimento de vantagens de qualquer natureza oferecida pelo autor ou mesmo o irmão deste." (fl. 49).

Quanto aos documentos encontrados na residência do irmão do requerente,
despachante informal junto aos órgãos de trânsito ("zangão" na gíria local), argumenta que não são de uso exclusivo do DETRAN, sendo os mesmos próprios de utilização em seu ramo de atividade. Assevera que "as figuras de Antônio Nogueira e José Luiz não se confundem, muito menos o exercício profissional de um não compromete o de outro" (fl. 52).

Requer a concessão de medida liminar para emprestar efeito suspensivo ao
Recurso Ordinário nº 777, assegurando-se o exercício do mandato até que a decisão de primeira instância seja revista pelo TSE no julgamento do referido recurso.

2. O TSE entende que, para a caracterização da captação de sufrágio, é indispensável a prova de participação direta ou indireta dos representados, permitindo-se, no caso de participação indireta, que essa o seja na forma de explícita anuência da conduta objeto da investigação, não bastando, para a configuração, o proveito eleitoral que com os fatos tenham auferido, ou a presunção de que desses tivessem ciência.

Em exame prefacial, e considerando tratar-se de pretendido efeito suspensivo a recurso ordinário, no qual não se veda o exame do acervo probatório, tenho por presente, nas razões apresentadas, o essencial requisito da fumaça do bom direito.

Ademais, tendo o TRE determinado a imediata execução do acórdão, e, conforme alude o requerente, já tendo sido iniciado o procedimento de perda do mandato na Câmara dos Deputados (art. 55 da CF), há risco de prejuízo irreparável.

A referendar a cautela, observo que o Recurso Ordinário a que se visa a concessão do efeito suspensivo (RO nº 777) já se encontra com vista à PGE, desde 9.3.2004, o que aponta para decisão definitiva em breve.

3. Ante o exposto, defiro a liminar para emprestar efeito suspensivo ao Recurso Ordinário nº 777, assegurando o exercício do mandato do requerente até que a decisão de primeira instância seja revista pelo TSE no
julgamento do referido recurso.


Comunique-se, com urgência, ao TRE/AP e à Câmara dos Deputados.

Cite-se o Ministério Público Eleitoral para, querendo, contestar a presente ação.

Publique-se.


Brasília, 12 de março de 2004.


Ministra Ellen Gracie


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O demônio da floresta tem os olhos de fogo, e quem o vê, de frente, não volta para contar a história.
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Cheiro forte de peixe, boto, cobra, jacaré e
outros animais.
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Jacaré grande.
Jacaré Tinga
Jacaré pequeno
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Pessoa sem sorte, azarada. Rio em peixe.
Sumano
Simplificação da expressão"ei seu mano",que é usada por quem passa pelo meio do rio para saudar quem se encontra nas margens
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Cheiro forte de maresia, de axilas de homem, de peixe ou de mulher
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Nação indígena que habitava a margem esquerda do rio Amazonas, no local onde hoje está localizada a cidade de Macapá.
Montaria
Identifica tanto o cavalo como a canoa pequena, de remo.
Porrudo
Grande, enorme, muito forte ou muito gordo
Boiúna.
Cobra grande, capaz de engolir uma canoa.(Lenda)
Massaranduba
Madeira de lei, pessoa grosseira, mal educada.
Acapu
Madeira preta, gente grossa mal educada.