Papaléo Paes critica excesso de Medidas Provisórias

O senador Papaléo Paes (PMDB-AP) afirmou hoje, dia 19 de setembro, no Plenário do Senado Federal, que vai apresentar proposta de emenda à Constituição para acabar com o instituto da medida provisória - instrumento usado pelo governo para adotar providências em casos de urgência e relevância, e que o Congresso vota para cassar-lhe a eficácia ou para convertê-la em lei. Na opinião do senador, a medida provisória (MP) se provou, em todos os governos desde 1988, inadequada à representatividade democrática.

- Estou convencido, bem como as instituições que zelam pela democracia no Brasil, de que a extinção das medidas provisórias de nosso ordenamento jurídico, suprimindo-as do texto constitucional, terá o condão de aperfeiçoar - e muito - a prática legislativa neste país.

De acordo com Papaléo, a promulgação de MPs raramente tem servido aos propósitos para elas concebidos. Os pressupostos de urgência e relevância têm sido sistematicamente negligenciados por todos os presidentes da República, em função de conveniências políticas ou de circunstâncias que pouco ou nada têm a ver com as exigências constitucionais de sua aplicabilidade, acrescentou.

Para o senador, os sucessivos trancamentos de pauta ocorridos no Senado, particularmente nesta legislatura, evidenciam que é urgente encontrar uma solução para o problema das MPs.
- Pois se temos de encontrá-la mais cedo ou mais tarde, é melhor que seja mais cedo.

Papaléo explicou que a extinção da medida provisória não implica a supressão da participação do Executivo no processo legislativo, que prosseguirá por meio do poder de veto ou pela possibilidade de apresentação de projetos de lei. Ele lembrou ainda que a Constituição estabelece, em seu artigo 64, que o presidente da República pode solicitar urgência para a deliberação legislativa sobre projetos de sua iniciativa. Disse também que, nos casos em que a ordem pública ou a paz social estiverem ameaçadas, o governante dispõe da prerrogativa de decretar Estado de Defesa, para preservá-las ou restabelecê-las.
- E não podemos subestimar a força da opinião pública no estabelecimento de prioridades na agenda de votações do Parlamento. Nos casos de urgência e relevância, o Congresso dispõe de amplos meios para editar e aprovar as medidas que sejam cabíveis. Além disso, os avanços nos meios de transporte e a ampla cobertura dos meios de comunicação fazem com que sejamos responsáveis, em tempo real, perante a população que nos elegeu.

O Senador lembra também que o Parlamento é, algumas vezes, criticado pela opinião pública por não exercer sua função constitucional de legislar devido aos excessivos trancamentos de pauta em função das Medidas Provisórias, o que prejudica imensamente a imagem do Congresso Nacional.

Apartearam Papaléo, para apoiar sua proposta de emenda à Constituição, os senadores Hélio Costa (PMDB-MG), Juvêncio da Fonseca (PDT-MS), Leonel Pavan (PSDB-SC), Mão Santa (PMDB-PI), Jefferson Péres (PDT-AM), Augusto Botelho (PDT-RR) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG).

Com informações do Gabinete do Senador e da Agência Senado