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Mensagem
do Governador Waldez
Góes na abertura do Ano Legislativo de 2003
Cumprindo o dever constitucional estabelecido no art. 119, parágrafo
XII, da Constituição do Estado do Amapá, tenho a
honra de vir a esta Casa trazer minha primeira mensagem ao assumir a gestão
de nosso Estado. Nesta Mensagem apresento uma avaliação
sobre as condições conjunturais que vêm presentemente
influenciando o desempenho do nosso Estado e as perspectivas que se delineiam
para o seu futuro. Governar o Amapá é uma oportunidade ímpar
de conduzir um projeto que atenda às aspirações do
povo amapaense de desenvolvimento com justiça social.
O Plano Anual de Trabalho-2003 que ora apresento, ainda é norteado
pelo Plano Plurianual - 2000/2003 e pela proposta orçamentária
apresentada a esta Casa pelo governo anterior. Entretanto, com o apoio
e compreensão dos senhores, procedemos alguns ajustes requeridos
pela nova realidade, adotando com coragem algumas medidas necessárias
a dar, nesse primeiro momento, suporte a um programa de investimentos
em projetos sociais e econômicos relevantes.
Muito em breve estarei submetendo à apreciação desta
Assembléia o Plano Plurianual para o quadriênio 2004-2007.
Nosso compromisso é o de apresentar um plano que se constitua em
um instrumento de planejamento inovador e represente um enorme salto de
qualidade na nossa capacidade de projetar o futuro, ou seja, um verdadeiro
projeto estadual de desenvolvimento econômico e social.
As políticas governamentais até então seguidas no
Estado foram incapazes de reverter o crescente quadro de pobreza, desemprego
e deficiências infra-estruturais. Graves problemas sociais e econômicos
persistem, traduzidos por índices negativos que se constituem grandes
desafios a serem superados:
As dificuldades naturais, aliadas à falta de uma política
consistente para a área de transportes, deixaram como legado
um quadro intolerável: mais de 70% da malha implantada encontra-se
sem revestimento asfáltico, além de um número considerável
de pontes por erguer;
A infra-estrutura de energia elétrica, apesar de ter alcançado
considerável avanço, precisa consolidar-se como instrumento
fundamental para impulsionar o crescimento das atividades produtivas,
especialmente no meio rural. Além disso, são necessários
redobrados esforços no sentido da substituição
da geração térmica, que hoje representa 40,3 %
do total de energia gerada no Estado, tendo em vista seu alto custo
de produção;
O sistema de saúde apresenta carências de toda ordem passando
pela baixa resolutividade da rede básica, até a falta
de investimentos nas unidades de referência. A relação
médico/pacientes encontra-se nos níveis mais baixos (0,64/1000habitantes),
a mortalidade infantil persiste, com uma taxa de 32/1000 nascidos vivos,
enquanto o índice parasitário anual da malária
é o segundo entre os maiores verificados na região norte
(73,95/1000habitantes);
As condições desfavoráveis de saneamento básico
concorrem fortemente para a manutenção do atual perfil
epidemiológico no Estado. A propósito, vale salientar,
que apenas 50,75% da população amapaense dispõem
de abastecimento d’água tratada e somente 6,15% são
atendidos pela rede de esgoto;
O mercado de trabalho no Amapá tem se caracterizado pela expansão
das atividades informais. Além da incipiente base econômica,
o motivo para a ampla informalização reside no alto nível
de desqualificação da mão-de-obra, cujo potencial
produtivo se encontra comprometido pelo baixo grau de escolarização.
Dados da Pesquisa Nacional de Domicílios do IBGE revelam que
42,3 % da população urbana, que representa cerca de 90%
da população total, não possuem o primeiro grau
completo, incluídos 12% sem instrução ou com menos
de 1 ano de estudo;
O Amapá possui, somente na zona urbana, cerca de 355 mil habitantes
considerados economicamente ativos. Entretanto, o número de pessoas
empregadas totaliza aproximadamente 141 mil, o que representa apenas
39,7% da População Economicamente Ativa - PEA;
Por outro lado, a estratificação segundo o rendimento
médio, apresentou, no último período censitário,
crescimento da população no estrato inferior, ou seja,
que ganha até um (01) salário mínimo. Esse contingente
representava 24,8% do PEA em 1991 e passou para 33,9% em 2000. Os números
demonstram que, além da insuficiente geração de
empregos, também tem aumentado o contingente de trabalhadores
com baixa remuneração;
Dar uma maior dinâmica à economia amapaense é certamente
o maior desafio a enfrentar. O avanço do Produto Interno Bruto,
tendo acumulado, no período de 1996 a 2000, um crescimento real
de 19,06%, que compreende a média anual de 4,46%, contrasta,
notadamente, com o desempenho dos setores agropecuário e industrial.
Estes, apresentaram no período redução de suas
contribuições na formação do PIB, de 9,2%
e 9,96%, em 1996, para 4,61% e 8,69, respectivamente, em 2000;
As evoluções verificadas no PIB do Estado são reflexas,
principalmente, da ampliação das contribuições
do Setor Serviço. Entre 1996 e 2000, a Administração
Pública passou de 23,74% para 26%e os demais serviços
de 34,07% para 40,48%;
A economia do Amapá ao longo da sua história baseou-se
no binômio investimentos públicos e no extrativismo. O
primeiro, caracterizado pela criação de infra-estrutura
(obras) e pelo fornecimento de serviços à população;
e o segundo, pela exploração mineral e madeireira, estas
até meados de década de oitenta;
A composição do Produto Interno Bruto mostra que, ao longo
de quase duas décadas, com exceção da extinção
das principais atividades extrativas minerais e madeireiras, a fisionomia
econômica do Estado quase em nada se alterou. Manteve-se a excessiva
dependência dos recursos públicos, uma vez que os setores
primário e secundário, que possuem maior efeito multiplicador
e sinérgico, permanecem com pouca expressividade no contexto
econômico;
A fragilidade da economia estadual determina, por outro lado, a insuficiência
de recursos para dar suporte aos projetos e demandas da sociedade. A
receita gerada pela economia local, que compõe os recursos próprios
do Estado, representa apenas cerca de 19% da Receita Total. Impõe-se
uma dependência muito forte em relação às
transferências constitucionais e voluntárias, além
da necessidade de captação de recursos de outras fontes
de financiamento;
Esse quadro de dependência ocorre também nos município.
Em 14 (quatorze) deles, de um total de 16 (dezesseis), cerca de 97%
das receitas são oriundas de transferências constitucionais
federais e estaduais.
O insuficiente desempenho da economia para propiciar oferta de emprego
e de geração de renda, somado ao intenso processo de crescimento
populacional (5,68% a.a) e urbanização (cerca de 90% da
população) vem fazendo da violência e do crime parceiros
do cotidiano das famílias amapaenses. Os crimes contra o patrimônio
e as pessoas, como homicídios, lesões corporais, furtos
e roubos, atingiram níveis que superam a média regional.
Não bastasse a incapacidade das políticas públicas
em reverter esse grave quadro, assumi o Governo do Estado diante de uma
situação de desordem administrativa e financeira que em
nada se amolda aos princípios e regras normativas que regem a responsabilidade
fiscal:
A dívida sujeita a inscrição em “restos a
pagar”, relativa ao exercício de 2002, atinge o montante
de aproximadamente R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais),
sem a correspondente disponibilidade de recursos em caixa;
Pendências de repasses ao Tribunal de Justiça, Assembléia
Legislativa e Ministério Público que superam a cifra de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e que estão sendo
objeto de demandas judiciais em desfavor do Estado, com iminente risco
de bloqueio de ativos;
Atraso no pagamento de professores, médicos, serventes, merendeiras
e vigilantes, contratados por meio de cooperativas e caixas escolares;
Não pagamento de consignações incidentes sobre
a folha de salários do mês de dezembro, em montante superior
a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com imposição
de risco injustificado aos servidores, ao Governo e aos consignatários;
Paralisação de mais de 20 (vinte) obras públicas,
com possibilidade de prejuízos ao Estado, em razão dos
investimentos iniciados, mas não concluídos;
Governo do Estado impossibilitado de receber recursos federais, em razão
de inadimplências junto à União, decorrente de irregularidades
financeiras na execução de três convênios
firmados com a Superintendência da Zona Franca de Manaus -
SUFRAMA, bem assim em face da não apresentação
de prestação de recursos recebidos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE;
Órgãos
estratégicos do Governo do Estado desprovidos de instrumentos
gerenciais capazes de assegurar maior eficiência às ações
do poder público;
Falta de controle dos bens patrimoniais do Governo do Estado, com vários
imóveis sem utilização para as finalidades precípuas
da Administração;
Senhores,
A exposição desses fatos não visa lamentar o caos
encontrado, mas sim nos despertar para os desafios que nos são
impostos. Daqui para frente, um grande salto qualitativo deve ser dado
nos serviços prestados à coletividade.
Para isso, o momento é de buscar a convergência, a parceria
e a qualidade dos processos. Com o apoio decidido de todos os segmentos
da sociedade, o meu governo terá condições para avançar
na transformação do Amapá.
Todas as ações deste Governo estarão pautadas na
busca do desenvolvimento do Estado, tendo em vista o objetivo primordial
de melhorar a qualidade de vida. O desenvolvimento será perseguido
como instrumento para tornar viável a redistribuição
de renda, procurando combinar atividades e tecnologias que maximizem a
geração de emprego.
A busca incansável da justiça social deverá ser refletida
na melhoria do Índice de Desenvolvimento Humano em nosso Estado.
Isso significa que as ações estarão focadas no resgate
da dívida social, com impacto positivo nos indicadores de pobreza,
educação, saúde, habitação, segurança
e emprego.
O Estado oferece potencialidades e oportunidades de ação
afirmativa para o processo que se deseja construir. Através delas
deveremos buscar as soluções para os desafios do desenvolvimento.
A composição de seu ecossistema e da sua biodiversidade,
as infinitas potencialidades da agropecuária, silvicultura, extrativismo,
piscicultura e do ecoturismo, serão focadas na busca permanente
da ampliação da base econômica do Estado. Promoveremos
estudos e a implantação de áreas irradiadoras, na
forma de pólos de desenvolvimento, onde serão integradas
todas as políticas públicas, em parceria com a iniciativa
privada, visando estimular atividades produtivas potenciais, dinamizando
a ocupação produtiva e desconcentrando as atividades do
eixo Macapá - Santana.
Considerando as potencialidades, vocações e oportunidades,
identificadas ou sob estudo do Zoneamento Ecológico Econômico,
é possível vislumbrar possibilidades de implantação
de pólos de desenvolvimentos em diversas áreas do Estado
nas atividades: pesqueira, agrícola, hortigranjeira, pecuária,
silvícola, oleiro, cerâmica, moveleira, mineral e turística,
entre outras.
A Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, diante
da conjuntura econômica desfavorável, precisa ser ampliada,
incorporando novas atividades nos moldes de zona franca. Assim, buscaremos,
junto com nossa representação política, articular
o incremento dos benefícios representados por facilidades e incentivos,
de modo que permita novas oportunidades para investimentos industriais
e parques produtivos.
A criação das bases da infra-estrutura produtiva, prioritariamente,
buscará uma grande integração dos meios de transporte,
mediante um programa estruturante multimodal envolvendo o rodoviário,
hidroviário, ferroviário e aeroviário. O planejamento
da infra-estrutura será integrado com os programas dos setores
produtivos para que, assim, se constitua de fato em elemento indutor do
progresso.
O turismo se distingue dentre os segmentos com grande capacidade multiplicadora
na economia. As ações visando sua consolidação
serão no sentido de dotar o Estado de uma estrutura turística
capaz de conquistar mercados emissores e novos segmentos turísticos.
Neste sentido, vamos estabelecer um grande Programa de Fomento a Cultura
e Turismo que incluirá em suas ações a construção
de um amplo e multiuso Centro de Difusão de Cultura e Lazer, contíguos
a projetos de urbanização e revitalização
de pontos culturais e turísticos tradicionais.
Por fim, quero destacar a especial atenção que será
dada aos esforços de ampliação do acesso da população
aos serviços sociais básicos de educação,
saúde, saneamento e segurança. Com este objetivo direcionaremos
investimentos para a construção, ampliação
e recuperação da rede física, para o aparelhamento
das unidades de atendimento, para aumento da capacidade funcional e para
a capacitação de recursos humanos.
Nesse particular destaco como ação primeira na busca do
atendimento das necessidades da população, a criação
do Fundo de Desenvolvimento Municipal que absorverá recursos da
ordem de 6% da Receita Corrente Liquida do Estado, destinados a investimentos
em projetos estruturantes e de apoio às atividades produtivas e
de caráter social em todos os Municípios do Estado do Amapá.
Senhor Presidente,
O ano de 2002 registrou importantes fatos políticos para a vida
do Estado. Nas eleições realizadas os partidos que apoiaram
a nossa candidatura obtiveram uma consagradora vitória. A esse
respeito, quero me congratular com todos os membros desta casa, indistintamente.
A partir de agora, inaugura-se, sem dúvida alguma, uma nova forma
de relacionamento entre o Governo e o Legislativo Estadual em benefício
do povo amapaense.
O período que se inicia é um tempo de muito trabalho, para
o qual conto com a compreensão e o apoio desta Casa Legislativa.
Por isso, quero pedir a colaboração de todos os Senhores
Deputados, independente de suas filiações partidárias,
na luta que travaremos para construir os alicerces mais sólidos
do futuro que todos almejamos, de progresso e bem estar para o nosso povo.
Senhores,
Ao finalizar esta exposição, devo dizer mais uma vez que,
comprometidos, como estamos, com o bem-estar do povo amapaense, haveremos
de empenhar redobrados esforços para realizar os superiores propósitos
de construir um Amapá desenvolvido economicamente e socialmente
justo.
Muito obrigado!
ANTONIO
WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador
do Estado do Amapá
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