Governadores
fecham acordo
sobre projeto de
Reforma Previdenciária e Tributária
Olimpio
Guarany, Brasília, DF - Depois de dez horas reunidos em Brasília
os governadores dos estados e o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva chegaram a um acordo para o envio, até no final deste mês,
do projeto de reforma previdenciária e tributária. Produto
de um intenso diálogo nunca dantes registrado na história
do Brasil entre um Presidente da República e os governadores.
Confira os principais pontos
do acordo com relação à reforma da previdência:
1. A idade mínima
de aposentadoria dos servidores públicos passa a ser de 60 anos
para os homens e 55 para as mulheres. Haverá uma regra de transição,
na qual a aposentadoria pela idade mínima atual será possível,
porém com uma redução no valor do benefício
de 5% por ano de antecipação.
2. Em casos de trabalhadores
que tenham contagem de tempo mista, no Regime Geral e no Regime do Servidor
Público, será concedido um benefício proporcional
ao tempo de contribuição a cada sistema.
3. Haverá contribuição
dos servidores inativos, seguindo-se a regra de isenção
estabelecida pela tabela do Imposto de Renda. Hoje estariam isentos de
contribuir todos os aposentados que recebessem até R$ 1058,00.
4. Será estabelecida,
na Constituição, a alíquota mínima de 11%
para a contribuição dos servidores ativos da União,
Estado e Municípios.
5. O teto do Regime Geral
de Previdência Social (INSS) passará a R$ 2.400,00.
6. A União, Estados
e Municípios poderão instituir regime previdenciário
com teto de R$ 2.400 (igual ao do INSS) e fundos complementares.
7. Será regulamentado
o teto salarial dos poderes e os subtetos salariais dos Estados.
Com respeito à reforma
tributária, foram acordados os seguintes pontos:
1. Unificação
do ICMS - IVA em uma única lei complementar.
2. Haverá um período
de implantação da unificação do ICMS de 2
anos. A questão da eventual mudança de origem/destino será
discutida após esse período.
3. Substituição
de 50% da contribuição patronal previdenciária sobre
a folha de pagamento por uma contribuição sobre o valor
agregado.
4. Fim da cumulatividade
do Cofins.
5. Progressividade do Imposto
de Herança e Doações, com legislação
nacional.
6. Transferência do
ITR para os Estados, ficando 50% da arrecadação para os
municípios.
7. Política de Desenvolvimento
Regional que substitua os incentivos tributários.
8. Previsão de garantia
de renda mínima com participação da União,
Estados e municípios.
9. Proteção
da cesta básica de alimentos, que terá a menor alíquota
do novo IVA.
As questões não
consensuais serão debatidas democraticamente no Congresso Nacional,
fórum adequado para o aprimoramento das propostas a ele enviadas.
A convite do governador do Acre, Jorge Viana, e da ministra do meio ambiente,
Marina Silva, Waldez Góes permaneceu em Brasília. Os três
seguiram na quinta-feira, 17, para Belém, onde participarão
da posse do novo diretor-presidente do Basa (Banco da Amazônia)
Mâncio Lopes.
Segundo o governador Waldez
Góes, os Estados do Amapá, Amazonas, Roraima, Rondônia
e Acre não serão afetados com as novas reformas tributárias.
Olimpio Guarany
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