Governo aponta irregularidades nas
alterações feitas no Orçamento

O Governador Waldez Góes vetou parcialmente a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada com alterações significativas pela Assembléia Legislativa em dezembro. Com o veto, que será publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial do Estado (DOE), a proposta original do Governo ao Orçamento encaminhada para o Legislativo deve vigorar provisoriamente até o mês de março, segundo prevê dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Segundo esclareceu o secretário especial de Desenvolvimento da Gestão, Joel Nogueira Rodrigues, o veto do governador às alterações promovidas pelos deputados estaduais se deve a “vícios de inconstitucionalidade” nos procedimentos internos adotados pela Assembléia Legislativa quanto à tramitação da LOA e por ser a proposta considerada contrária ao interesse público.

De acordo com o secretário especial, do ponto de vista jurídico o corte de R$ 20.443.185,00 em recursos das áreas de infra-estrutura e de indústria e comércio, operado pelos parlamentares, não levaram em consideração alguns dispositivos previstos na Constituição.

“As alterações não foram feitas pelo modo correto, que é através de emenda parlamentar. Das quatro emendas apresentadas no curso da tramitação do projeto, apenas uma delas, alterando os percentuais relativos à margem de remanejamento de dotações dentro do Orçamento, foi acolhida no parecer. As outras modificações - como o corte de mais de R$ 20 milhões dos recursos do Executivo - foram processadas sem que houvesse uma emenda formalmente elaborada, como prevê o Regimento Interno da Casa, e a própria Constituição Federal”.

Uma outra irregularidade apontada pelo secretário especial de Gestão, é que a LOA, após modificação feita pelos deputados, está em desacordo com a própria LDO, já que os recursos previstos para os Poderes não respeitam os percentuais, ultrapassando em R$ 10,4 milhões o teto máximo. Além do que, as alterações processadas importaram em anulações de despesas que não levaram em consideração o Plano Plurianual (PPA), aprovado pelos próprios deputados e que vigora até 2007.

Com a mudança operada pelos deputados estaduais, a Secretaria de Estado da Infra-Estrutura (Seinf) sofreu um corte de R$ 9,5 milhões nos recursos para o setor, o que irá comprometer investimentos importantes como obras de construção, reforma e ampliação de escolas, do Hospital de Especialidades e do Hospital de Pronto Socorro.

A Secretaria de Estado dos Transportes (Setrap) também ficou praticamente sem capacidade de investimento em 2005, com a redução de R$ 8,5 milhões de seu orçamento. O dinheiro daria, por exemplo, para asfaltar 48 quilômetros de ruas e avenidas na área urbana de Macapá.

Outros R$ 2 milhões foram cortados da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), comprometendo a política de desenvolvimento econômico adotada no Estado, que vinha colhendo resultados expressivos, especialmente na geração de emprego e renda. Um exemplo é o crescimento do número de postos de trabalho no Distrito Industrial, que duplicou em relação aos anos anteriores.

O corte também atingiu os R$ 443 mil da Reserva de Contingência, dinheiro que o governo mantém em caixa para cobrir despesas extraordinárias não previstas no Orçamento, como situações de calamidade pública.

Dos recursos que seriam utilizados para investimentos, R$ 14 milhões foram remanejados pelos deputados estaduais para a própria Assembléia Legislativa e o restante foi destinado aos demais Poderes: R$ 3 milhões para o Tribunal de Justiça, R$ 2, milhões para o Ministério Público e R$ 1 milhão para o Tribunal de Contas do Estado.

Para o secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Tesouro, Jurandil Juarez (Seplan), as alterações feitas ao Orçamento, com corte de recursos da área de infra-estrutura, repercutem em efeito cascata em todas as ações de governo, afetando principalmente os programas sociais.

“Como trabalhamos com um orçamento já contingenciado em todas as áreas, um corte de R$ 20 milhões nos obrigará a redistribuir os recursos, atingindo também a área social. Programas como a Bolsa Família e Bolsa Trabalho, que têm investimentos fortes do governo, serão atingidos. No Bolsa Trabalho prevemos investimento zero, se prevalecer esse corte”, advertiu.

Nessa quinta-feira, 20, data-limite para os repasses constitucionais a serem processados pelo Executivo, as dotações serão calculadas com base na proposta original do Governo, encaminhada à Assembléia. Um dispositivo da LDO prevê que caso o governador não sancione a LOA até 31 de dezembro, o Executivo poderá, nos três primeiros meses do exercício, trabalhar com as dotações relativas ao projeto original.

As alterações promovidas pelos deputados na LDO, aumentando os percentuais dos recursos do Orçamento Geral do Estado entre os Poderes, com a derrubada do veto do Executivo, ainda está sob análise da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Do Orçamento de R$ 1.316.732.372,00 os deputados reajustaram a fatia dos Poderes de 17,43% para 19,4% .

Gilberto Ubaiara

 




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