A EXCLUSÃO DE 1.050 SERVIDORES

Nos últimos dias, a mídia local tem divulgado inúmeras reportagens e entrevistas a respeito da possível exclusão da folha de pagamento do Governo Federal de 1.050 servidores do ex-Território Federal do Amapá, por conta de decisão do Tribunal de Contas da União - TCU, contida no Acórdão nº 515/2004 - Plenário.

Infelizmente, alguns meios de comunicação e alguns políticos, por desconhecimento do teor do Acórdão ou de forma deliberada, tem distorcido a decisão do Tribunal, procurando obter ganhos com tão grave questão. Em razão disso, gostaria de apresentar algumas informações a tal respeito.

1. O mencionado Acórdão foi exarado em sessão realizada em 05 de maio de 2004. De acordo com a tramitação do processo, cópias do Acórdão foram encaminhadas à Procuradoria da República no Estado do Amapá, ao Governo do Estado do Amapá, à Gerência Regional de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá, aos Senadores e aos Deputados Federais do Estado do Amapá. Dessa forma, desde maio/2004 essas autoridades conheciam o teor do citado Acórdão. No entanto, de acordo com os autos, nenhuma dessas autoridades ingressou no processo buscando reformar a mencionada decisão;

2. De acordo com os relatórios do Ministro-Relator e do Ministério Público, o número de pessoas que devem ser excluídas da folha de pagamento é 278 e não 1.050, conforme divulgado pela mídia. Nos termos do Acórdão, as pessoas que serão retiradas da folha de pagamento são aquelas que:

2.1 “possuíam menos de dezoito anos em 04/10/1988, idade mínima exigida pelo art. 22 da Lei 1.711/1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, vigente à época, para ingresso no serviço público federa;

2.2 “adquiriram, após 04/10/1988, a escolaridade e/ou a habilitação necessárias aos cargos nos quais foram incluídos na folha de pagamento de servidores da União, uma vez que não haviam como atender todos os requisitos de ingresso exigidos pelo art. 22 da Lei 1.711/1952, vigente à época;

2.3 “praticaram fraudes ou com elas pactuaram com a finalidade de burlar a lei e a Constituição Federal e assim ingressaram ilegalmente no serviço público federal, tais como os casos verificados e nominados nos autos dos processos 201.3025 a 3050/92 da Justiça do Trabalho da 8ª Região;

2.4 “possuíam contrato de trabalho formalizado, em 04.10.1988, com empresa privada, uma vez que nesses casos está comprovada a inexistência de vínculo com o ex-Território Federal do Amapá anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, tais como os registrados em atas da Junta de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho no Estado do Amapá;

2.5 “tenham, mesmo não enquadrados nas situações acima, comprovadamente ingressado em desacordo com a legislação aplicável à época e com os critérios estabelecidos pelo Parecer FC-3/89 da então Consultoria Geral da República.”

3. No mesmo Acórdão o Tribunal determinou à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento que procedesse a regularização dos servidores não abrangidos pelas situações acima descritas. De acordo com os relatórios do Ministro-Relator e do Ministério Público, deve ser regularizada a situação de 785 servidores.

4. Em 15 de fevereiro de 2006, o Ministério do Planejamento impetrou recurso contra o já citado Acórdão. Em decisão contida na Relação nº 18/2006, o Tribunal não conheceu a peça recursal, tendo em vista a sua intempestividade, mantendo inalterado o Acórdão nº 515/2004 - Plenário. Neste sentido, acho pouco provável que a decisão de exclusão dos servidores seja reformada, no âmbito do TCU, haja vista que tal decisão já transitou em julgado.

5. Dessa forma, a exclusão, se efetivada, não será de 1.050 e sim de 278 servidores. Evidentemente que isso causará um grande dano às famílias atingidas. Todavia, acredito que essas pessoas sabiam que estavam participando de uma situação irregular, que poderia ser descoberta e punida, na forma da lei.

6. As informações aqui apresentadas podem ser confirmadas no site do Tribunal de Contas da União, www.tcu.gov.br, no link Jurisprudência, inserindo o número e ano do Acórdão.