Magistrados do Amapá contestam
decisão que vetou
pagamento de auxílio-moradia


A Associação dos Magistrados do Amapá (Amaap) e juízes do estado impetraram dois Mandados de Segurança (MS 26637 e 26638) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que suspendeu o pagamento de auxílio-moradia e das gratificações por plantões aos magistrados da região.

Em janeiro deste ano, o CNJ fixou o teto remuneratório da magistratura, que ficou em R$ 24.500,00. Depois, o Conselho passou a analisar, por meio de procedimentos de controle administrativo, as situações salariais da magistratura nos estados que não haviam se adequado ao teto salarial. Em seguida, o Conselho suspendeu liminarmente o pagamento de vantagens indenizatórias que estivesse acima do teto, até que se tenha uma decisão final sobre cada caso.

Nos mandados de segurança, os juízes contestam decisão tomada pelo CNJ no procedimento de controle administrativo (PCA) nº 438. Segundo os magistrados amapaenses, além de violar o direito constitucional à irredutibilidade de vencimentos (já que as vantagens teriam natureza remuneratória, e não indenizatória), o CNJ não tem competência para, por meio administrativo, suspender o pagamento das vantagens. Para eles, o órgão estaria extrapolando suas atribuições e invadindo competência do STF.

Os juízes querem a concessão de liminar para suspender a decisão administrativa do CNJ e, no mérito, que seja determinada a legalidade do pagamento do auxílio-moradia à magistratura amapaense.