TERMO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS GOVERNOS DOS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, RONDÔNIA E RORAIMA COM O OBJETIVO DE REDESENHO DE ATRIBUIÇÕES DO BANCO DA AMAZÔNIA - BASA COMO INSTRUMENTO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

O Governo da República Federativa do Brasil

e

Os Governos dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima

CONSIDERANDO que a Amazônia ainda apresenta desníveis de desenvolvimento que ressaltam uma grande diferença entre os PIBs e o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) de seus Estados e o do Brasil, com posições muito inferiores para a Região;

CONSIDERANDO a necessidade de uma ação conjunta de todos os organismos governamentais e privados da Região, para um esforço que diminua significativamente esse desnível entre a Amazônia e as outras regiões brasileiras - notadamente o Sudeste e o Sul;

CONSIDERANDO que esse distanciamento implica uma carência de suporte econômico, em termos de capital para investimentos, infra-estrutura representada por transporte (estradas, ferrovias, portos), energia, armazenagem, tecnologia, mão de obra capacitada, saúde, saneamento básico;

CONSIDERANDO que cerca de 45% do território Amazônico representa terras devolutas ou em disputa, o que representa um sério obstáculo ao investimento público e privado bem como ao planejamento e a gestão ambiental;

CONSIDERANDO que os recursos financeiros hoje disponibilizados para os investimentos nesta região, ainda são insuficientes para a demanda do crédito, principalmente se forem levadas em consideração as mudanças que deverão acontecer no modelo econômico de desenvolvimento regional;

CONSIDERANDO que esse crédito, quando existente, se mostra de difícil acesso para os tomadores, principalmente os de porte micro, mini e pequeno;

CONSIDERANDO a necessidade de criação de mecanismos indutores de investimentos, principalmente para aqueles estados menos desenvolvidos e aquinhoados com infra-estruturas facilitadoras da absorção do capital disponível;

CONSIDERANDO, por fim, que tal cenário, para ser modificado, precisa de um agente financeiro forte e identificado com as necessidades da Região,


ACORDAM o seguinte:


ARTIGO I - DO OBJETO

Oferecer suporte de ações governamentais ao Banco da Amazônia, de forma a bem cumprir a sua missão de agente financeiro do Governo Federal, moldando-o para características operacionais que o levem a tornar-se o principal organismo de referência, em ações para o desenvolvimento sustentável da região.


ARTIGO II - DO FOCO DAS AÇÕES


Dentre as diversas ações infra-estruturais apontadas como básicas para alcançar nível, no mínimo razoável, de progresso e qualidade de vida dos amazônidas, destacam-se as políticas voltadas à promoção da saúde e educação, geração e distribuição de energia de fontes convencionais e alternativas, armazenagem e escoamento da produção regional e o apoio aos projetos que atendem às enormes carências de saneamento básico na captação, tratamento e distribuição de água e esgotamento sanitário.
Esforços serão envidados para ampliar as fontes de recursos de apoio institucional e financeiro à economia solidária - via microcrédito - à democratização do crédito, ao desenvolvimento sustentado, em especial o manejo florestal madeireiro e não-madeireiro, aí incluído o extrativismo da água e da terra, ao zoneamento sócio-econômico-ecológico, à assistência técnica e à pesquisa e capacitação profissional.
O desenvolvimento sustentável precisa ser assegurado com o fortalecimento das cadeias produtivas e o estímulo à criação de arranjos produtivos locais, verticalizando o processo produtivo, incentivando produção de manufaturados e semi-manufaturados destinados à exportação.
Há que haver, também, a criação de mecanismos indutores do crédito, de forma a que as áreas menos desenvolvidas possam crescer em seus investimentos, para redução das desigualdades intra e inter-regionais.
É selado a disposição e o compromisso na busca integrada de soluções que viabilizem a reforma agrária, minimizem a luta no campo e propiciem a terra ao cidadão que nela trabalha.

ARTIGO III - DAS PRIORIDADES

São eleitas como prioridades para os propósitos da presente cooperação:

a) A criação de condições especiais em negócios com empresas regionais, oferecendo diferenciais para empresas engajadas em projetos de inclusão social, tais como: alfabetização de adultos, erradicação do trabalho infantil e escravo, primeiro emprego, fome zero e profissionalização de jovens. Os créditos serão restringidos a empreendimentos não observadores dessas condições;
b) A criação, também, de condições diferenciadas para a produção atendendo aos princípios do desenvolvimento sustentável, com vistas à certificação, contribuindo com a mudança de hábitos e posturas em todas as cadeias produtivas;
c) Busca de inserção das marcas: Amazônia, Banco da Amazônia e de outras Agências de Promoção de Negócios da região, no exterior, através da divulgação dos produtos regionais e do potencial turístico, com a participação em eventos internacionais, fortalecendo a imagem do país e facilitando a entrada de divisas.


ARTIGO IV - DAS AÇÕES DE GOVERNO


Nas linhas de compromisso aqui delineadas, os órgãos de governo cooperarão, no sentido de:

a) promover no campo do agronegócio, a inserção da produção familiar nos mercados, a partir de investimentos no apoio ao cooperativismo e associativismo, bem como estimular inovações tecnológicas adaptadas à agropecuária e à agroindústria;
b) movimentar recursos financeiros e institucionais, via Banco da Amazônia, no bojo das parcerias estratégicas necessárias ao desenvolvimento da Região, pugnando pela elevação dos depósitos públicos, de um modo geral e, em especial, pela inclusão do Banco entre agentes financeiros de fundos cujas fontes, estáveis, propiciem sua definitiva integração à Região e geração de novas oportunidades de trabalho e renda, para melhor atender às demandas decorrentes da sua missão institucional;
c) materializar esforços para atender ao que dispõe a legislação agrícola, reaparelhando o sistema de extensão rural regional, reforçando a assistência técnica, considerada impecilho maior dos investimentos no setor primário das economias regionais;
d) desenvolver, no tocante ao setor industrial e de serviços, ações que propiciem a expansão de atividades absorvedoras de mão-de-obra, promovendo a geração de emprego e renda.


ARTIGO V - DO COMPROMISSO DO BANCO

O Banco fará um amplo redesenho de suas normas e procedimentos das operações de crédito e bases operacionais, envolvendo garantias, prazos de carência, porte dos tomadores e limites de financiamento, introduzindo também novas linhas, com o objetivo de facilitar o seu acesso.
Modernizar-se-á tecnologicamente, otimizará sua rede de atendimento, racionalizará processos e desenvolverá novos produtos, de modo a melhor interagir com a sociedade, mesmo nas localidades mais distantes, garantindo solidez e equilíbrio financeiro conquistados.

ARTIGO VI - DAS MODIFICAÇÕES
O presente termo poderá ser alterado, a qualquer tempo, de comum acordo entre os participantes, com o redesenho de seus compromissos.

E por estarem de pleno acordo, firmam os Governos Federal e Estadual e o Banco da Amazônia o presente Termo, em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rio Branco, 9 de maio de 2003.


LUIS INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República Federativa do Brasil

CIRO GOMES
Ministro de Estado da Integração Nacional

MÂNCIO LIMA CORDEIRO
Presidente do Banco da Amazônia

JORGE VIANA
Governador do Estado do Acre

EDUARDO BRAGA
Governador do Estado do Amazonas

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Governador do Estado do Amapá

IVO NARCISO CASSOL
Governador do Estado de Rondônia

FLAMARION PORTELA
Governador do Estado de Roraima