ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERMINISTERIAL, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA-INCRA, O MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS-IBAMA.

A União por intermédio do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, doravante denominado MDA, órgão da Administração Pública Federal Direta, criado pela Medida Provisória no 1999-14, de 13 de janeiro de 2000, e publicado no Diário Oficial da União de 14 de janeiro de 2000, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco A, 8o andar, Brasília/DF, CEP 70054-900, inscrito no CNPJ sob o no 016.124.52/0001-97, neste ato representado por seu titular MIGUEL SOLDATELLI ROSSETO, brasileiro, casado, residente domiciliado em Brasília/DF, nomeado pelo Decreto Presidencial de 1o de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1o de janeiro de 2003, o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, doravante denominado INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto no 1.110 de 9 de julho de 1970, com as alterações introduzidas pela Lei no 7.231/84, revigorada pelo Decreto Legislativo no 02/89, sediado em Brasília/DF, SBN Ed. Palácio do Desenvolvimento, 18o andar, inscrito no CNPJ/MF sob o no 00.375.972/0001-60, neste ato representado por seu titular, MARCELO RESENDE DE SOUZA, brasileiro, casado, geógrafo, residente e domiciliado em Brasília/DF, portador da Carteira de Identidade no M-5421050 SSP/MG, inscrito no CPF/MF sob o no 640.804.476-04, nomeado pelo Decreto Presidencial de 17 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 20 de janeiro de 2003, o MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, órgão da Administração Pública Federal Direta, criado pela Lei no 8.490, de 19 de novembro de 1992, alterada pela Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998 e Medida Provisória no 103, de 1o de janeiro de 2003, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco “B”, 5o andar, Brasília/DF e jurisdição sobre todo o Território Nacional, inscrito no CNPJ/MF sob o no 37.115.375/0001-07, doravante denominado MMA, neste ato representado por sua titular, MARINA SILVA, brasileira, casada, residente e domiciliada em Brasília-DF, portadora da Carteira de Identidade no 90566 SSP/AC, inscrita no CPF/MF sob o no 119.807.612-72, nomeada pelo Decreto Presidencial de 1o de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 1o de janeiro de 2003, e o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS, doravante denominado IBAMA, Autarquia Federal de regime especial, criado pela Lei no 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, alterada pelas Leis nos 7.804, de 18 de julho de 1989, 7.957, de 20 de dezembro de 1989 e 8.028, de 12 de abril de 1990, sediado em Brasília/DF, à Av. L-4 Norte, SAIN, inscrito no CNPJ/MF 03.659.166/0001-02, neste ato representado por seu titular, MARCUS LUIZ BARROSO BARROS, brasileiro, casado, residente e domiciliado em Brasília, portador da Carteira de Identidade no 104.240 - SEG/AM, inscrito no CPF/MF sob o no 001.332.802-68, nomeado pelo Decreto Presidencial de 3 de janeiro de 2003, publicado no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2003, resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO INTERMINISTERIAL, mediante as cláusulas e condições seguintes:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO


O presente Acordo tem como objeto estabelecer cooperação entre os partícipes, no âmbito de suas respectivas esferas de competência, com o objetivo de criar a modalidade de Projeto de Assentamento de Produção Florestal, com base Familiar e Comunitária, desenvolvido por interesse social, econômico e ambiental, visando atender aos pequenos produtores rurais na Amazônia Legal.

Parágrafo Único. Os beneficiários do Projeto de Assentamento de Produção Florestal desenvolverão, prioritariamente, atividades de manejo florestal comunitário, de extrativismo e outras ações que representem baixo impacto ambiental. Tais atividades são implementadas na Amazônia Legal nas áreas de cobertura florestal primária e, em forma alternativa, nas demais existentes.


CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTICIPES


Para que sejam atendidos os objetivos do presente Acordo de Cooperação, os participes acima denominados se comprometem a cumprir as seguintes obrigações:

I - Ao MDA e ao INCRA:

a) contribuir para a conservação dos biomas brasileiros e da floresta amazônica, em particular;

b) cooperar para a implementação do Programa Nacional de Floresta, como opção econômica de produção sustentável, principalmente na Amazônia;

c) promover em conjunto com o MMA e o IBAMA os estudos necessários sobre os mecanismos de financiamento e sistemas de créditos da produção familiar, de fundos constitucionais e outros, visando identificar uma nova modalidade de crédito para a produção florestal familiar e comunitária;

d) realizar estudos visando adequar os recursos do Programa Nacional de Agricultura Familiar-PRONAF, a nova modalidade de assentamento da reforma agrária e bem como as peculiaridades dos beneficiários;

e) estudar e definir em conjunto com o MMA e o IBAMA, a concepção de mecanismos de funcionamento das ações de assistência técnica para implementar o Projeto de Assentamento de Produção Florestal;

f) estabelecer uma metodologia apurada para implantação do Projeto de Assentamento de Produção Florestal;

g) identificar e mobilizar a participação das representações dos movimentos sociais, Governos Estaduais e Municipais da Amazônia Legal e Organização Não Governamental atuante em recursos florestais;

h) proporcionar apoio logístico e de pessoal, necessários à implementação das ações previstas no presente Acordo de Cooperação e nos demais instrumentos a serem celebrados, em decorrência deste;

i) proceder ao acompanhamento e avaliação, juntamente com o MMA e o IBAMA, das ações realizadas e difusão de resultados obtidos, conforme definições acordadas;

j) prestar informações, fornecer dados e apoiar as ações necessárias ao pleno desenvolvimento dos trabalhos;

l) dirigir e manter, sob sua inteira responsabilidade, pessoal qualificado necessário à execução das ações deste Acordo.

II - Ao MMA e ao IBAMA:

a) promover em conjunto com o MDA e o INCRA, estudos sobre os mecanismos de financiamento e sistemas de créditos da produção familiar, de fundos constitucionais e outros, visando identificar uma nova modalidade de crédito para a produção florestal familiar;

b) estudar e definir em conjunto com o MDA e o INCRA, a concepção e o mecanismo de funcionamento das ações de assistência técnica para o Projeto de Assentamento de Produção Florestal;

c) identificar e mobilizar a participação das representações dos movimentos sociais, Governos Estaduais e Municipais da Amazônia Legal e Organização Não Governamental atuante em recursos florestais;

d) promover estudos visando estabelecer uma metodologia apurada para implantação do Projeto de Assentamento de Produção Florestal;

e) proporcionar apoio logístico e de pessoal, necessários à implementação das ações previstas no presente Acordo de Cooperação e nos demais instrumentos a serem celebrados, em decorrência deste;

f) proceder ao acompanhamento e avaliação, juntamente com o MDA e o INCRA, das ações realizadas e difusão de resultados obtidos, conforme definições acordadas;

g) prestar informações, fornecer dados e apoiar as ações necessárias ao pleno desenvolvimento dos trabalhos;

h) dirigir e manter, sob sua inteira responsabilidade, pessoal qualificado necessário à execução das ações deste Acordo.



CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS.


As atividades a serem desenvolvidas em conjunto, referentes à execução deste Instrumento, serão realizadas por uma Comissão Interministerial a ser instituída, que deverá ter a participação de representantes dos movimentos sociais, Governos Estaduais e Municipais da Amazônia Legal e de Organização Não-Governamental atuante em recursos florestais.


CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA E MODIFICAÇÕES


O prazo de vigência do presente Acordo de Cooperação será de 4 anos, contados da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, alterado ou modificado mediante Termo Aditivo, mediante expressa manifestação dos participes, exceto quanto ao seu objeto


CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS


Quando houver necessidade de alocação de recursos orçamentários e financeiros para a execução desta cooperação, os mesmos serão aportados por dotações específicas dos orçamentos do INCRA e do IBAMA.

Parágrafo Único. As ações, objeto deste Acordo de Cooperação que necessitarem repasse de recursos financeiros, serão implementadas mediante a celebração de convênios específicos.


CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO


Esta avença poderá, a qualquer tempo, ser rescindida unilateralmente ou denunciada, sendo imputada às partes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o presente Acordo de Cooperação e creditando-lhes igualmente os benefícios adquiridos no mesmo período.

Parágrafo Único. O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido, de comum acordo entre os participes ou por inadimplência de quaisquer de suas cláusulas ou condições, mediante notificação escrita, com antecedência mínima de trinta dias, de conformidade com a legislação em vigor.


CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE


A publicidade decorrente da operacionalização deste Acordo de Cooperação deverá ter caráter educativo e informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.



CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO


O INCRA providenciará à sua conta a publicação deste Acordo, em extrato no Diário Oficial da União, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de vinte dias a contar daquela data, nos Acordos do parágrafo único do art. 61, da Lei no 8.666, de 1993 e alterações posteriores.


CLÁUSULA NONA - DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS


Na eventualidade de ocorrerem controvérsias entre os participes com respeito à interpretação e/ou cumprimento do presente Acordo de Cooperação, os participes concordam preliminarmente em solucioná-los administrativamente e última instância, submeter seus eventuais conflitos à apreciação da Advocacia Geral da União-AGU, na forma do art. 4o, inciso XI, da Lei Complementar no 73, de 10 de setembro de 1993.

Por se acharem conformes, os participes firmam o presente Instrumento em três vias, de igual teor e forma, para que sejam produzidos todos os efeitos legais, técnicos e administrativos necessários à consecução dos seus objetivos, na presença das testemunhas abaixo identificadas, que também o subscrevem.

Brasília, de maio de 2003.


MIGUEL SOLDATELLI ROSSETO
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

MARINA SILVA
Ministra de Estado do Meio Ambiente

MARCELO RESENDE DE SOUZA
Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA

MARCUS LUIZ BARROSO BARROS
Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA