Moção do Conselho apoia
reivindicações da
sociedade e do Governo

O Conselho Estadual do Meio Ambiente - Coema enviou Moção ao presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, manifestando apoio às reivindicações apresentadas pela sociedade e pelo Governo do Estado, na questão da criação do Parque Nacional das Montanhas do Tumucumaque. Leia a íntegra da Moção do Coema.

MOÇÃO 001/2002

O CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-COEMA, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Seminário de avaliação e identificação de ações prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade da Amazônia brasileira, realizado em Macapá de 20 a 25 de Setembro de 1999, reconhecendo a extrema importância ambiental da região das montanhas do Tumucumaque, recomendou a criação de uma unidade de conservação que - por necessitarem maiores estudos para definir o grupo e a categoria - foi definida de tipo indeterminado e cuja prioridade de intervenção - por não haver riscos imediatos de degradação - foi recomendada como sendo de longo prazo

Considerando que, no mesmo seminário, o GT1 – Unidades de conservação de Proteção Integral fez, entre outras, as seguinte recomendações: "...cooperação com a sociedade civil, promoção do desenvolvimento sustentável para populações locais e incentivos para municípios que abriguem U.Cs... fortalecimento da cooperação institucional, pesquisas integradas em rede e com populações locais..."

Considerando que as Consultas Públicas realizadas no Estado do Amapá expressaram a perplexidade, as dúvidas e até o repúdio da população local diante da maneira com que foi feito o projeto de criação do Parque Nacional das Montanhas do Tumucumaque, por ter sido elaborado sem nenhuma discussão prévia com a população e sem os estudos necessários;

Considerando que o Estado do Amapá já abriga 1,2 milhões de hectares de U.Cs de uso indireto e 3,2 milhões de hectares de U.Cs de uso direto, incluídas as áreas indígenas e os assentamentos extrativistas e que, com a criação do Parque Nacional das Montanhas do Tumucumaque, a área estadual destinada a U.Cs alcançaria 8,3 milhões de hectares, correspondente a 58% da área total do Estado;

Considerando que todas as U.Cs de uso indireto do estado carecem de recursos, de plano de manejo, de fiscalização e que não trazem nenhum benefício para os municípios e para o estado que as abriga;

Considerando que a preservação deve ser estimulada e recompensada de maneira adequada, através de benefícios sociais e econômicos, em vista do serviço que é prestado a toda a humanidade e para que a preservação não signifique uma penalização e um empecilho ao desenvolvimento da população local;

Considerando que não há nenhuma urgência de definir o tipo de U.C. pois não há, a curto ou médio prazo nenhum perigo de antropização ou de degradação ambiental na área em questão

RESOLVE:

Manifestar inteiro apoio às reivindicações da sociedade e do governo amapaense que declarou a necessidade de que:

sejam acatadas as recomendações do Seminário de avaliação e identificação de ações prioritárias para a conservação, utilização sustentável e repartição dos benefícios da biodiversidade da Amazônia brasileira, realizado em Macapá de 20 a 25 de Setembro de 1999;

sejam realizados estudos mais amplos e aprofundados que permitam identificar com maior segurança o tipo ou os tipos de U.C. próprios para uma área tão extensa e tão importante e que, antes disso, não seja tomada nenhuma medida definitiva;

continue o processo de Consultas Públicas iniciado recentemente para que a população local tenha todas as informações necessárias;

sejam estipuladas, com a participação da sociedade e do governo amapaense, medidas capazes de garantir à população local, aos municípios e ao Estado atingidos pelo projeto, benefícios adequados e correspondentes ao serviço prestado á humanidade e que garantam, de maneira sustentável, seu desenvolvimento social e sua segurança econômica;

sejam implementadas iniciativas e negociações para conseguir, nacional e internacionalmente, o financiamento necessário para a realização das medidas sociais e econômicas que vierem a ser estipuladas.

 

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