Câmara e Senado divulgam os salários sem indicar os nomes dos servidores

Um dia após a Justiça Federal no Distrito Federal ter concedido liminar suspendendo a divulgação nominal dos salários de parlamentares e servidores da Câmara e do Senado, prevista para ocorrer ontem, a Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer da decisão. A ação foi proposta pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), que considera a publicação dos salários com os respectivos nomes dos funcionários uma violação aos direitos de privacidade previstos na Constituição. Até ontem, porém, a AGU ainda não havia sido intimada sobre a decisão na primeira instância.

Durante toda a terça-feira, Câmara e Senado tentaram ajustar os seus dados para fazer a divulgação de forma individualizada, mas sem expor o nome da pessoa, conforme a liminar judicial exigia. Os atos obrigando a divulgação dos salários dos servidores dos dois órgãos previam a inclusão do nome da pessoa, seu vínculo funcional e ocupação com as devidas remunerações eventuais e básica, vantagens de natureza pessoal, abono de permanência, descontos obrigatórios e outras parcelas, remuneratória ou indenizatória. A assessoria do senador Cícero Lucena (PSDB-PB), responsável pelo ato assinado na segunda-feira, que normatizou a divulgação dos vencimentos no Senado, informou que a medida visou cumprir o que a Lei de Acesso à Informação determinou. Quanto à liminar que proíbe a exposição dos nomes dos funcionários, a assessoria do parlamentar informou que a determinação judicial tem de ser cumprida. De fato, a decisão do Congresso Nacional de disponibilizar os dados com o formato nominal é uma consequência da regulamentação da Lei de Acesso à Informação, que obrigou os órgãos do Executivo a publicar as remunerações nominalmente.

Leandro Kleber
Correio Braziliense

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