Ministério Público propõe ações de improbidade administrativa contra policiais militares da reserva remunerada em Porto Grande

O Ministério Público propôs Ação de Improbidade Administrativa contra Josevaldo Fé do Nascimento, ex-comandante do 7° Batalhão da Polícia Militar, em Porto Grande, por uso irregular de combustíveis pertencentes à Corporação, fatos esses ocorridos em meados de 2008.

A Promotoria de Justiça de Porto Grande apurou que Josevaldo Fé pagava uma espécie de “pedágio” a um posto de combustíveis particular para o transporte e guarda do combustível da Corporação – correspondente a 10% da gasolina e 15% do diesel transportado de Macapá para Porto Grande –, permitia o abastecimento de veículos particulares com combustível do 7° Batalhão da PM-AP, bem como utilizava reiteradamente a cota de combustíveis como moeda de troca, com a finalidade de adquirir materiais e serviços diversos.

“As condutas do demandado configuram improbidade administrativa consistente na prática de atos com fim proibido em lei, bem como que importaram em violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, conforme dispõe o artigo 11, caput e inciso I, da Lei n° 8.429/92. Portanto, deve sofrer as sanções cominadas em lei”, salientou o Promotor de Justiça Vinicius Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de Porto Grande.

O Ministério Público propôs outra ação de improbidade administrativa, desta vez contra Josevaldo Fé do Nascimento e o oficial da polícia militar da reserva remunerada, Arlindo Lima de Amorim.

Nessa ação, apurou-se que o Capitão Arlindo Lima de Amorim se licenciou de suas funções para concorrer às eleições municipais de 2008, mas continuou a exercer funções dentro do 7° Batalhão da Polícia Militar, em Porto Grande, com a anuência do Comandante do Batalhão, Josevaldo Fé do Nascimento.

Nesse período, Arlindo Lima de Amorim realizou diversos abastecimentos em seu veículo particular, com combustíveis pertencentes à Corporação, bem como autorizou abastecimentos em outros veículos particulares, em manifesto desvio de finalidade e abuso de poder. Tais condutas contavam com a anuência expressa do Comandante Josevaldo Fé do Nascimento, que não adotou qualquer providência para coibi-las ou repreendê-las.

Todos esses fatos foram apurados também pela Corregedoria-Geral da Polícia Militar, que apontou também indícios de crime militar praticados pelos demandados.

O Ministério Público requereu na ação a condenação dos demandados às penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade Administrativa, o ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616. Email: [email protected]

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