STJ anula decreto governamental

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 34.246 - AP (2011/0081861-0)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DA COSTA GOMES
ADVOGADO : JORGE HÉLIO FEIO BARROSO E OUTRO(S)
RECORRIDO : ESTADO DO AMAPÁ

EMENTA

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAPÁ. IDADE LIMITE ATINGIDA SOB A ÉGIDE DE LEI QUE ESTABELECIA 52 ANOS. ATO DE TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA FORMALIZADO NA VIGÊNCIA DE LEI QUE, REVOGANDO A ANTERIOR, ESTABELECEU A IDADE LIMITE PARA A ATIVA DE 60 ANOS. ATO COMPLEXO QUE DEVE OBEDECER AS LEI VIGENTE NO MOMENTO DE SUA FORMALIZAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO RECORRENTE A PERMANECER NA ATIVA ATÉ COMPLETAR 60 ANOS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por José Carlos da Costa Gomes, com fundamento na alínea “b” do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, que restou assim ementado, litteris:

MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. RESERVA REMUNERADA. LIMITE DE IDADE. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. LEI NOVA SUPERVENIENTE. AMPLIAÇÃO DA IDADE LIMITE PARA PERMANÊNCIA NA ATIVA. INTERESSE DE CONTINUAR EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE REGRA DE TRANSIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE INEXISTENTE.

1) O militar não possui direito líquido e certo de permanecer na ativa se a lei nova que ampliou a idade limite para a transferência ex officio à reserva, como regra de transição, não abriu exceção àqueles que já a haviam atingido a quando de sua entrada em vigor;

2) Alcançada a idade de cinquenta e dois anos, idade limite para a permanência no serviço ativo da Polícia Militar do Estado do Amapá quando vigia a Lei nº 6.652/79, não se mostra ilegal o ato de sua transferência para a reserva remunerada, ainda quando somente editado sob a vigência d enova lei que a ampliou para sessenta anos referida idade limite para permanência no serviço ativo, sempre de acordo com a patente ou graduação;

3) Ordem denegada;

4) Votos vencidos. (e-STJ Fl. 98).
Não houve oposição de embargos de declaração.
Nas razões do recurso ordinário, em síntese, o recorrente, policial militar do Estado do Amapá, afirma que tem direito líquido e certo a permanecer no serviço ativo até completar 60 anos de idade, tendo em vista a ilegalidade do ato que formalizou sua transferência compulsória para a reserva remunerada.
Por fim, pleiteia a concessão da segurança, bu scando a reforma do aresto recorrido para “…declarar a nulidade do Decreto n. 4123/2010, garantindo ao recorrente imediato retorno as suas atividades…” (e-STJ fl. 120).

Não houve contrarrazões, conforme certidão de fl. 137.

A D. Subprocuradoria-Geral da República opina pelo provimento do recurso (e-STJ Fls.147/151).

É o relatório. Passo a decidir.

Cuida-se, no início, de mandado de segurança contra Ato do Governador do Estado do Amapá que transferiu o recorrente, servidor estadual da polícia militar, compulsoriamente para a reserva remunerada, por ter sido atingida a idade limite de permanência na ativa, 52 (cinquenta e dois) anos, nos termos da Lei nº 6.652/79. Tal transferência se materializou através do Decreto nº 4.123/2010.
O Tribunal de origem denegou a segurança pretendida sob a ótica de que não haveria direito líquido e certo, do então impetrante, a permanecer na ativa, pois o Decreto que determinou sua transferência não estaria eivado de ilegalidade, tampouco teria aberto qualquer exceção aos servidores que já tinham completado a idade limite à época de sua edição.
Entendo que a irresignação merece acolhida.
Verifico, de uma análise mais acurada dos autos, que o recorrente completou a idade limite ainda sob a vigência da Lei 6.652/79, que a estabelecia em 52 (cinquenta e dois) anos, para a ativa da polícia militar.

Sobreveio, contudo, em 21 de setembro de 2009, legislação que revogou a disposição sobre a idade limite para a permanência na ativa de tais servidores, sendo que o novo limite etário fora estabelecido em 60 (sessenta) anos, pela Lei Complementar nº 65/2010.
Para a melhor compreensão da controvérsia, transcrevo trecho do notável parecer exarado pelo Ministério Público Estadual (e-STJ fls. 88/89)
“[...] A análise dos Diários Oficiais do Estado do Amapá indicam que a referida lei foi publicada pela primeira vez no diário n.° 4826, de 21/09/2010, com circulação em 27/09/2010 e, pela segunda vez, no diário n.° 4861, do dia 14/10/2010, com circulação no dia 15/10/2010.
Em ambas o teor da norma é a mesma, nada constando acerca da necessidade da segunda publicação, aliás, o artigo 106 , que há de ser invocado aqui para a resolução da res in juditio deducta é exatamente o mesmo em ambas as publicações.
O que pode alterar substancialmente a decisão da lide é a adoção da data de vigência da lei, ou seja, qual das publicações é a válida para aferir-se o direito posto no presente writ.
Tal questão, em meu sentir há de ser resolvida pelos ditames da Lei de Introdução do Código Civil, que em seu artigo Io afirma, in verbis:
Art. 1º - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publi cada.
(…)
§ 3º - Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

§ 4º - As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
Pois bem. À luz da exegese destes dispositivos, necessário se faz entender que o prazo de vigência da norma que é aplicável ao presente caso se deu a partir do dia 27 de setembro de 2010 (inclusive), data da efetiva publicação da Lei Complementar n.° 65, de 21/09/ 2010, no Diário Oficial do Estado do Amapá de n.° 4826, que embora receba a data de 21/09/2010, somente circulou no dia 27.
Mesmo que a nova publicação tivesse o condão de trazer correções por republicação da norma, a parte que interessa para deslinde desse caso permaneceu inalterada, já que a redação em ambas as leis é exatamente a mesma, incidindo, portanto, na espécie, a contrario sensu, a regra do § 4o, do artigo Io, da Lei de Introdução ao Código Civil, ou seja, a lei por primeiro publicada já estava em vigor desde a circulação do Diário Oficial de n.° 4826 que a publicou, sendo este datado do dia 21/ 09/2010 e com efetiva circulação no dia 27/09/2010.
Portanto, a teor da regra contida no artigo 6o da LICC, a Lei Complementar Estadual nº 65/2010, passou a viger no dia de sua efetiva publicação, como, aliás, recomenda o artigo 143 da referida norma complementar.
Resolvida esta questão, impende afirmar, desde logo, que a segurança há de ser concedia, tendo em vista que o Decreto n.° 4123/2010, de 30/09/2010, feriu de morte direito líquido e certo do impetrante, na medida que, por ser ato complexo e finalizado após a edição da nova lei, deixou de atender seus ditames, acolhendo, portanto, norma já revogada.< br />O ato de passagem do impetrante para a inatividade por sua própria natureza, como já afirmei, é daqueles atos que os doutrinadores afirmam como complexo e que somente se consolidam, se formalizam, com a demonstração final da vontade da administração que in casu, se deu com a edição do Decreto ora atacado, o qual somente veio ao mundo jurídico em 30/09/2010, ou seja, 3 (três) dias após a entrada em vigor da norma que modificou a idade limite para a passagem do impetrante para inatividade de 52 para 60 anos.

Embora o procedimento para sua passagem para a inatividade tenha tido iníci o quando o mesmo completou a idade de 52 anos, somente se perfez o ato administrativo em data em que a norma que estipulava tal idade já não mais encontrava vigência no mundo jurídico, tendo em vista que a nova regra legal para a questão ampliou a idade limite para aposentação do militar para 60 anos.

Assim, penso que a edição do Decreto que enviou o impetrante para a inatividade feriu seu direito líquido e certo, na exata medida em que descumpriu a norma de regência para tal situação, qual seja, o artigo 103, inciso I, da Lei Complementar n.° 65/2010.
[...]”

Assim, muito embora o servidor tenha atingido a idade que era limite sob a égide da Lei nº 6.652/79, o ato de sua transferência compulsória somente foi formalizado já na vigência da Lei Complementar 65/2010, e não observou o regramento desta nova legislação a respeito da idade máxima do servidor para figurar na ativa da polícia militar do Estado do Amapá, qual seja, de 60 (sessenta) anos.

Insta ressaltar que o ato que transferiu o recorrente foi publicado em data posterior à mudança legislativa, e que a transferência de servidor público militar para a reserva remunerada não se opera automaticamente, depende, assim, de edição de ato adm inistrativo complexo, que deve observar o regramento vigente à época de sua formalização.
Com efeito, ante a constatação de ferimento de direito líquido e certo do recorrente, qual seja, o de permanecer na ativa da polícia militar até que complete a idade de 60 (sessenta) anos, merece provimento o recurso.

Ademais, considero corretas as ponderações do Ministério Público Federal, que em seu oportuno parecer assim pontificou, verbis (e-STJ Fl. 149/151): “[...] 11. O recurso ordinário merece provimento.

12. Em que pese o recorrente haver atingido a idade de 52 (cinqÿenta e dois) anos na vigência da legislação antiga, o ato administrativo que determinou sua passagem para a reserva remunerada foi formalizado sob a égide da lei complementar n° 65, de 21 de setembro de 2010, verbis:
Art. 106. A transferência para a reserva remunerada ex-officio verificar-se-á sempre que o servidor militar:
I - atingir sessenta anos de idade;
13. Verifica-se que o simples fato do recorrente haver atingido a idade de 52 (cinqÿenta e dois) anos não importa na automática transferência para a inatividade, já que este permaneceu no exercício de suas atividades mesmo após cumprir o requisito etário para passar à qualidade de reservista.
14. Para tal, faz-se necessário um ato administrativo complexo e formal, o qual, neste caso, foi finalizado quando vigente a lei complementar que ampliou a idade limite do serviço militar para 60 (sessenta) anos.

15. Assim, o ato que transferiu o impetrante para a reserva feriu direito líquido e certo do recorrente porque carece de amparo legal, uma vez que se baseou em uma lei que não está mais vigente e que fora substituída por lei complementar que estendeu o prazo de idade para a transferência do policial militar para a reserva.
16. Neste sentido, ma nifesta-se a douta Procuradoria de Justiça do Estado do Amapá (fls. 86/90e):
“Embora o procedimento para sua passagem para a inatividade tenha tido início quando o mesmo completou a idade de 52 anos, somente se perfez o ato administrativo em data em que a norma que estipulava tal idade já não mais encontrava vigência no mundo jurídico, tendo em vista que a nova regra legal para a questão ampliou a idade limite para aposentação do militar para 60 anos.”
17. E ainda, o voto do Juiz Convocado Constantino Brahuna, no julgamento do mandado de seguran ça, acompanhando o voto do Desembargador Relator (fl. 106e):
“O ato declaratório foi expedido já sob a vigência de lei nova, dilatando a idade para permanência no serviço ativo. Buscando apoio em raízes que volvem ao tempo do direito romano, lá as questões de direito intertemporal eram resolvidas sob o signo axiomático da “lex temporis regit actum”, princípio à luz do qual deve o ato ser regido pela lei do seu tempo. O importante para o direito, naquela época, nunca foi o fato, mas o ato, pela simples razão de que, enquanto o primeiro advém em regra de fenômeno natural, apto a produzir efeitos jurídicos quando previsto em lei, o segundo requer mais do que isso, exigindo intervenção da vontade humana, como condição à produção de tais efeitos. Devo lembrar, aqui, que sendo a
aposentadoria ato tipicamente enquadrável no campo do direito público, - no caso em linha limítrofe entre o direito administrativo e o direito previdenciário, - exige-se, sempre, ato válido, formal, para fim de produção de efeitos jurídicos, não dispensando a aposentadoria, destarte, a expedição de ato administrativo declaratório, até porque os atos, nessa seara, só são válidos quando objeto de formaliz ação.”
18. Ante o exposto, o Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso ordinário. [...].”
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso em mandado de segurança para permitir, caso persista o interesse, que o recorrente continue na ativa da polícia militar do Estado do Amapá, até que complete a idade limite estabelecida pela Lei Complementar nº 65 de 2010.

Publique-se. Intimem-se.
Brasília/DF, 03 de setembro de 2012.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Relator

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