Promotoria de Vitória do Jari recomenda à prefeitura inclusão do Conselho Tutelar na Lei Orçamentária

Atualmente, o Conselho Tutelar requer, mês a mês, que o chefe do poder executivo municipal repasse os recursos.

A Promotoria de Justiça de Vitória do Jari editou recomendação à prefeitura do município, ao presidente da Câmara de Vereadores e aos Vereadores, que o Conselho Tutelar seja incluído na Lei Orçamentaria ainda este ano, com votação prevista para setembro.

De acordo com o promotor de Justiça Wueber Penafort, titular da Comarca, recentemente houve alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pertinente ao Conselho Tutelar. “O art. 134 do ECA estabelece que a Lei municipal disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a cobertura previdenciária; gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade e gratificação natalina”, explicou Penafort.

O promotor de Justiça ressaltou ainda que, o parágrafo único, do mesmo artigo, determina que constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares. “Atualmente, o Conselho Tutelar requer, mês a mês, que o chefe do poder executivo municipal repasse os recursos para o funcionamento do Conselho, por este motivo editamos a recomendação”, disse o representante do MP-AP.

“Com a Recomendação, espera-se que o Órgão ganhe mais autonomia e passe a viver o seu próprio planejamento ao longo do exercício financeiro. Há pendências de relatórios do conselho em atendimento aos ribeirinhos dos rios Muriacá, Cajari, Jari e Amazonas que dependem de aluguel de embarcação, verba que a prefeitura não disponibiliza”, reforçou o promotor de Justiça.

Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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