Ivana Cei propõe ADIN contra o aumento de vereadores da Câmara Municipal de Macapá

A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Ivana Lúcia Franco Cei, encaminhou ao Tribunal de Justiça do Amapá, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), com pedido liminar, para que a Câmara Municipal de Macapá diminua o número de vereadores.
A Câmara Municipal, por meio da Emenda nº 04/2012 à Lei Orgânica do Município de Macapá aumentou o número de vereadores, que passou de 16 para 23, depois da votação realizada pelos próprios vereadores, em junho deste ano.

A PGJ explica que o Município possui autonomia assegurada pela Constituição da República, entretanto é possível a censura perante o Tribunal de Justiçado Amapá, de norma municipal, quando o dispositivo violado for norma de repetição obrigatória da Constituição da República, ou quando o objeto da Minuta de ADIN segue procedimento diverso daquele fixado na Constituição.

“A decisão de aumentar o número de vereadores já é válida para o pleito deste ano, o que causará a dilapidação do erário municipal, uma vez que os empossados estarão usufruindo direitos que não lhes cabem auferir. A decisão da Câmara é uma afronta à população macapaense”, enfatizou Ivana Cei.

Ivana Cei ainda completa que “houve vício formal concretizado pela apressada votação efetivada pela Câmara Municipal de Macapá, para o aumento de vereadores, a qual, inclusive, deixou de acolher o parecer da Comissão de Constituição, Redação e Justiça, e isso ensejará danos irreparáveis ou de difícil reparação à Administração Municipal”, finaliza a PGJ.

SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá

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