TCU condena ex-secretário Abelardo Vaz e a Zucatelli Empreendimentos

ACÓRDÃO Nº 9432/2012 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 020.822/2009-2
2. Grupo I - Classe II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Abelardo da Silva Vaz (CPF 001.168.742-87), Regina Maria Avancini Zucatelli (CPF 123.615.422-34), Reinaldo José Zucatelli (CPF 474.855.407-00), Pedro Paulo Dias de
Carvalho (CPF 092.608.112-87), Rosália Maria de Freitas Figueira (CPF 252.395.542-34), Zucatelli Empreendimentos Ltda. (CNPJ 01.241.313.0001-02).
4. Unidade: Secretaria de Estado da Saúde do Amapá.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador-Geral Lucas Rocha Furtado.
7. Unidade Técnica: Secex/4.
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial que trata de irregularidades na execução do Convênio 297/2004, firmado entre o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e a Secretaria de Estado da Saúde do Amapá que tinha como objeto a aquisição de 3 unidades móveis de saúde (2 ÿnibus consultórios médico-odontológicos e 1 ambulância de simples remoção).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir do rol de responsáveis arrolados nos presentes autos os responsáveis Pedro Paulo Dias de Carvalho (CPF 092.608.112-87), Reinaldo José Zucatelli (CPF 474.855.407-00), Rosália Maria de Freitas Figueira (CPF 252.395.542-34) e Regina Maria Avancini Zucatelli (CPF 123.615.422-34);
9.2. rejeitar as alegações de defesa interpostas pelo responsável Abelardo da Silva Vaz, ex-Secretário de Estado da Saúde do Amapá;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea c, 19, caput, e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, julgar irregulares as contas do responsável Abelardo da Silva Vaz;
9.4. condenar solidariamente os responsáveis Abelardo da Silva Vaz e a empresa Zucatelli Empreendimentos Ltda. ao pagamento dos débitos especificados a seguir a partir das datas indicadas, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - FNS, nos termos do art. 23, inciso III, alínea a, da Lei Orgânica do TCU c/c o art. 214, inciso III, alínea a, de seu Regimento Interno, acrescidas da atualização monetária e dos juros de mora, a contar das datas especificadas até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
Valores (R$) Datas 65.759,02
1.648,65
11/ 6/ 2007
24/10/2007
9.5. aplicar aos responsáveis Abelardo da Silva Vaz e a empresa Zucatelli Empreendimentos Ltda. a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos valores individuais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal (art. 23, inciso III, alínea a, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, inciso III, alínea a, do RI/TCU) o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente, a contar da data deste Acórdão até a data do efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo estabelecido, na forma da legislação em vigor;
9.6. autorizar, desde logo, o pagamento das importâncias devidas em até 36 (trinta e seis) parcelas, nos termos do art. 217 do RI/TCU, alterado pela Resolução-TCU 246, de 30 de novembro de 2011;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.8. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, à Procuradoria da República no Estado do Amapá, para adoção das medidas que entender cabíveis, com base no art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, ao Tribunal de Contas do Estado do Amapá e ao Ministério Público do Estado do Amapá, considerando haver indícios de prejuízo aos cofres daquele Estado, ao Fundo Nacional de Saúde - FNS, ao Departamento Nacional de Auditoria do SUS - Denasus e à Secretaria Executiva da Controladoria Geral da União da Presidência da República - CGU/PR;
9.9. dar ciência à Secretaria de Estado de Saúde do Amapá acerca da ausência de publicação do edital do Pregão Presencial 26/2006 também em jornal diário de grande circulação no Estado, identificada na execução do Convênio 297/2004, celebrado com o Ministério da Saúde, o que restringiu a publicidade do certame licitatÍ rio, em afronta ao disposto no art. 21, inciso III, da Lei 8.666/1993.
10. Ata n° 45/2012 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 10/12/2012 - Extraordinária.
12. Código eletrÿnico para localização na página do TCU na
Internet: AC-9432-45/12-2.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Raimundo Carreiro (na Presidência),
Aroldo Cedraz (Relator) e José Jorge.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer

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Costa e André Luís de Carvalho.

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